Category: Recomendações do Provedor

Recomendação nº 8-2019 – Estatuto de funcionalismo Ultramarino

Recomendação nº 2-2022 – Poder local – atualização do quadro legislativo

Recomendação nº1 – 2015 – Pensão Sobrevivencia

Recomendação nº 9-2019 – Prevenção e Controlo da Poluição Sonora

Recomendação nº 3-2022 – Regularização das situações jurídicas de vinculação na Adm. Pública

Recomendação nº1- 2014 – EMEP Coimas

Recomendação nº 10-2019 – Incomodidade sonora provocada por estabelecimentos de restauração

Recomendação nº 1-2023 – Incumprimento das transportadoras aéreas em situações de atraso de voos, dever de assistência aos passageiros

Recomendação nº2 – 2014 – Zona de Estacionamento Duração Limitada

Recomendação nº 11-2019 – Regime de disponibilidade, venda e consumo de bebidas alcoólicas