APRESENTAR QUEIXA

Apresentar queixa ao Provedor de Justiça
Os campos com (*) são de preechimento obrigatório

 

 Qualquer cidadão pode apresentar queixa ao Provedor de Justiça, sempre que em seu entender, ocorram acções ou omissões ilegais ou injustas por parte dos poderes públicos.

 

A queixa ao Provedor de Justiça pode ser apresentada por qualquer pessoa:

  • individual ou colectiva;
  • qualquer nacionalidade;
  • independentemente do local de residência;
  • cuja incapacidade tenha sido decretada judicialmente;
  • internada em centro de reclusão;
  • sujeita a qualquer tipo de internamento.

Podem ser objeto de queixa ao Provedor de Justiça atividades das seguintes instituições:

  • Da Administração Pública Central;
  • Da Administração Pública Local;
  • Das Forças Armadas;
  • Dos Institutos Públicos;
  • Empresas Públicas ou de capitais maioritariamente públicos;
  • Concessionárias de serviços públicos ou de exploração de bens de domínio público.

A queixa pode ser apresentada por escrito ou oralmente.
A queixa oral posteriormente transcrita e assinada pelo queixoso.
A queixa apresentada por escrito, pode ser entregue:

  • pessoalmente;
  • por carta,
  • e-mail,
  • e outros meios de comunicação;
  • através de agente do Ministério Público;
  • através de um Deputado da Nação;
  • através do Presidente de qualquer Assembleia Municipal.

Qualquer destas três últimas entidades remeterá a queixa ao Provedor de Justiça.

O queixoso deve fornecer os seguintes elementos:

  • identificação morada assinatura Email e telefone quando possível
  • Descrição da situação irregular ou ilegal que o prejudica Indicação da Entidade Visada pela queixa Sugestão aquilo que, no entender do queixoso, a entidade visada deve fazer para reparar a irregularidade ou a injustiça que motivam a queixa.
  • A não identificação da pessoa (queixa anónima) ou a impossibilidade de a contactar, impedem a intervenção do Provedor de Justiça.

O Provedor de Justiça aprecia a queixa e pode:

  • dirigir recomendações à entidade visada se considerar a queixa fundada e justa fazer chamadas de atenção nos casos de pouca gravidade fazer sugestões de aperfeiçoamento da actividade administrativa ou da legislação vigente em defesa da legalidade,
  • ir para além do âmbito estrito da queixa apresentada rejeitar a queixa que se mostrar infundada, já que o Provedor está vinculado apenas à Justiça. A tomada de posição do Provedor de Justiça, é dado conhecimento ao queixoso. As recomendações do Provedor de Justiça são fundamentadas juridicamente, e devem ser acatadas.

Quando as suas recomendações não são acatadas, o Provedor pode:

  • dirigir-se à Assembleia Municipal no caso de uma Câmara Municipal;
  • recorrer ao superior hierárquico competente, no caso da Administração Central ou qualquer instituição pública;
  • em última instância, dirigir-se à Assembleia Nacional.