config

Provedor de Justiça reuniu-se com cidadãos em Mindelo

O Provedor de Justiça esteve na manha de 03 de dezembro, à conversa com o grupo de cidadãos que compareceram ao encontro no Salão Nobre da Camâra Municipal de São Vicente. Durante a conversa, onde o Provedor informou sobre as atividades desenvolvidas e resultados obtidos durante estes anos de seu Mandato, os cidadãos presentes levantaram questões sobre o poder da Provedoria de Justiça para inspeccionar atos praticados pelos Orgãos de Soberania e Assembleias Municipais, os conflitos a volta de titularidade de terrenos, e aspectos da justiça laboral.

Um dos participantes que é sindicalista, fez saber ao Provedor da sua preocupação quanto a resolução dos conflitos laborais quando estes são entre um funcionário público e a administração pública, uma vez que a Direção Geral do Trabalho e a Inspeção Geral do Trabalho, que são as instituições responsáveis para as questões laborais, serem também elas órgãos públicos, o que no entender daquele sindicalista, pode constituir conflito de interesse. Questionou igualmente se será responsabilidade do servidor público fazer prova dos recibos de vencimento, no processo de contagem de tempo de serviço.

O Provedor de Justiça esclareceu que o seu poder é limitado por lei que somente lhe confere o poder de intervir somente sobre atos administrativos praticados por órgãos de soberania e assembleias municipais. Apelou aos presentes que façam chegar informações ao máximo de cidadãos que tenham adquirido terrenos e/ou imoveis, para procederem a legalização dos mesmos, como forma de garantir que seus direitos sejam preservados.