O Provedor de Justiça realizou no dia 13 de junho, um atelier com o objetivo de apresentar e socializar o “Catálogo de Leis Administrativas por regulamentar ou atualizar”, que é o resultado de um estudo levado a cabo pela Provedoria de Justiça, com financiamento do PNUD.
Na abertura do Atelier que contou com a participação de representantes das 42 entidades com responsabilidades na regulamentação das leis identificadas, a Representante Adjunta das Nações Unidas afirmou que “para o alcance do ODS 16, é imprescindível que a administração pública funcione de forma eficiente, pelo que esta iniciativa do Provedor em reunir em um único documento as leis que devido a falta de regulamentação acabam por dificultar o exercício dos direitos dos cidadãos, é um passo importante na colaboração entre as instituições”.
O Provedor de Justiça, António Espirito Santo Fonseca, por sua vez enfatizou que a elaboração do “Catálogo” foi movida pelas queixas que têm chegado à Provedoria, desde a sua tomada de posse em 2014, e que advêm de conflitos entre os cidadãos e administração pública, devido a falta ou inadequação da regulamentação das leis.
O Diretor Nacional da Administração Pública, que falou em representação ao Ministro das Finanças, afirmou que os cidadãos esperam que os tempos da administração publica estejam alinhados com as suas necessidades, para a melhoria das respostas, e para dar respostas as demandas da sociedade civil, é necessário uma administração publica com estruturas flexíveis e funcionais, aberta e transparente, sustentada na inovação e soluções integradas, com novas atitudes e comportamentos, e isso só será possível com uma forte parceria entre instituições publicas e privadas.
Acrescentou ainda que, no quadro de uma Administração aberta que se pretende implementar, o Provedor de Justiça é um parceiro fundamental que pode contar com a DNAP para apoiar na melhoria do quadro jurídico do país, ajustado aos desafios da IX legislatura.