Presidente da AN enalteceu iniciativa do Provedor de Justiça

pres encer AtelierO encerramento do atelier de Apresentação e Socialização do Catálogo de Leis Administrativas por regulamentar, foi presidido pelo Presidente da Assembleia Nacional, Jorge Santos que enalteceu “a forma competente, próxima dos cidadãos e organizações da sociedade, como o Provedor de Justiça tem desempenhado as funções como primeiro Provedor de Justiça de Cabo Verde”.

Afirmou ainda que sendo o Provedor da Justiça um órgão independente e “auxiliar” do poder político, eleito pela Assembleia Nacional, que tem por atribuição essencial a defesa e promoção dos direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos dos cidadãos, através de meios informais, e a regularidade do exercício dos poderes públicos, a iniciativa de fazer o levantamento da legislação nacional que carece de regulamentação ou revisão, é de se louvar pois ainda há muito a ser feito pelas entidades competentes no sentido de conformar a legislação aos legítimos interesses dos cidadãos, sobretudo na sua relação com os diversos poderes públicos.

O Presidente da Assembleia Nacional congratulou-se assim com a realização deste atelier que no seu entender vai ao encontro da ideia da abertura do Parlamento à Sociedade e do escrutínio das suas ações e decisões por parte dos cidadãos.

O encerramento foi precedido da restituição dos trabalhos elaborados pelos 6 grupos, onde cada porta voz evidenciou as leis que cada setor determinou como sendo prioritária e urgente a sua regulamentação.