Boa Governação e a ação preventiva do Provedor de Justiça

Painel II CompletoResponsabilidades da Administração na Boa Governação e a Ação Preventiva do Provedor de Justiça, foi o segundo painel do Seminário e contou com dois temas (I) Responsabilidades da Administração na Boa Governação, instrumentos ao seu alcance e formas de colaboração com o Provedor de Justiça, proferida pelo Dr. Romeu Modesto e (II) Ação preventiva do Provedor de Justiça como órgão auxiliar do poder politico proferida pelo Deputado da Nação, Clóvis Silva e contou com a moderação do Dr. António Péricles Lopes.

Da apresentação desses dois temas pode-se destacar os seguintes pontos:

Segundo o Romeu Modesto, nos últimos anos elementos como: défices públicos elevados, estagnação económica, desencanto com as promessas do Estado de bem-estar social e com o sentimento generalizado dos cidadãos de que o Estado estava a invadir a sua área reservada das liberdades individuais, tem originado um conjunto de uma mudança nos objetivos e métodos da governação do Estado.

Enfatizou ainda que apesar das melhorias que se vem registando na Administração Pública, com as reformas administrativas e o impacto da Casa do Cidadão, em favor dos particulares e das empresas, a atenção ao cliente, por parte dos serviços públicos, continua grandemente deficitária. Pagar um imposto ou uma taxa, tirar uma licença de construção, marcar uma consulta médica, obter ou renovar um passaporte, pagar as contribuições e registar um automóvel são, no seu entender, um verdadeiro calvário.

De acordo que este conferencista torna-se necessário ainda “Desburocratizar e decretar tolerância zero às burocracias supérfluas ou inúteis, porque a burocratização dos procedimentos e o apego excessivo ao formalismo jurídico têm sustentado procedimentos e práticas administrativas nocivas, potenciadoras da corrupção.” https://goo.gl/kN55vW

O deputado Clóvis Silva na sua intervenção assinalou que quando se fala do Provedor de Justiça, está-se a falar de alguém que ajuda e que está lá onde os cidadãos podem colocar as suas preocupações através de uma queixa, e ajuda-os a encontrar as soluções. “o Provedor de Justiça funciona quase como um árbitro, recomendando o que pode resolver o meu problema e quando nós vemos a importância que isso tem, é inevitável que temos que concordar com a instituição do órgão Provedor de Justiça” sublinhou.

Segundo o Clóvis Silva, “apesar de todas as melhorias introduzidas no sistema de Justiça de Cabo Verde, com a introdução de sistemas de informatização para retirar o papel, com a criação novos tribunais, novas comarcas, novos procuradores, os processos continuam lá, acumulados. E hoje se não estás disposto a entrar em um acordo tens que ter tempo para esperares, o que tem levado a Justiça a imitar as Provedorias, ou seja mesmo no âmbito formal, tem-se recorrido a vias informais para a resolução dos processos”.

Avançou ainda que a maioria dos Processos que se encontram nos tribunais nesse momento, são acordos pois como se diz "Mais vale um mau acordo do que uma boa demanda".

Abordou a questão do “casamento gay” que está neste momento na agenda da sociedade cabo-verdiana, e, em como o Provedor pode ser acionado para pronunciar sobre a constitucionalidade de uma norma do código civil que contradiz o que está plasmado na Constituição Republica sobre o direito ao casamento.

Concluiu dizendo que o futuro deve necessariamente trazer melhorias para o funcionamento do Provedor de Justiça neste pais que é arquipélagico, onde é necessário ficar mais próximo das pessoas pois até a Justiça está a caminhar na direção da informalidade da atuação do Provedor, que consegue resolver as aquietações dos cidadãos.

Instado a fazer comentários, o moderador, Dr Antóno Péricles Lopes sublinhou a nível de opinião pessoal os seguintes pontos:

  • Considera o Provedor de Justiça uma entidade fundamental para o estado de direito, mas não nos moldes atuais, por ser copia de outros países e por conta disso enfrenta muitas dificuldades aqui em Cabo Verde.
  • O Provedor deve fazer um Único mandato, pois para ele fazer o seu trabalho como deve ser, tem que ser um fundamentalista na defesa dos direitos e interesses dos cidadãos, e estando em Cabo Verde que conhecemos, talvez o partido da Oposição vá gostar do que fizer, o partido da Situação talvez não vá gostar, mas o que interessa é  provedor fazer 5 anos de mandato e sair com a certeza que os CIDADÃOS gostaram do seu trabalho e desempenho.
  • Não vê o Provedor mais ativa na Comunicação Social e quando o vê é de uma forma genérica. O provedor deve ser visto a defender os cidadãos, deve concretizar os assuntos, para que cidadão o veja como “o NOSSO defensor”, independentemente do poder publico, ou dos partidos políticos.
  • O provedor de justiça deve ter um quadro de pessoal técnico especializado em várias áreas (jurídico, económico, social) que lhe permita falar de forma aprofundada sobre as diferentes áreas, atacando as grandes questões.
  • Os parceiros internacionais devem apoiar o Provedor de Justiça com mais meios, com projetos como o DEMOS, pois o Provedor de justiça é um dos poucos orgãos/ entidades que pode ter esse papel (defesa dos cidadãos) em Cabo Verde, onde tudo depende do poder politico.
  • O  Provedor deve questionar o Governo, os Partidos Políticos, os Tribunais para que haja informação disponível sobre a situação das instituições públicas do país, onde na opinião pessoal, existe maior desperdício de dinheiro público.

E finalizou recomendando que encontros desse tipo sejam igualmente organizados nas Universidades e escola secundárias onde estão a formar-se a massa crítica futura do país.