Para cumprir a sua Missão, o Provedor de Justiça definiu como um dos eixos estratégicos de intervenção a adaptação da Provedoria de Justiça ao território garantindo a proximidade aos cidadãos. Para a sua materialização foram assinados de junho a setembro, protocolos de colaboração entre o Provedor de Justiça e 18 Municípios do país, por forma a assegurar o princípio de igualdade no acesso à justiça, ao permitir ao cidadão ter este serviço no seu próprio município.
Os protocolos assinados visam dar a conhecer e proporcionar aos cidadãos os meios que lhes são facultados para acesso ao Provedor de Justiça, incluindo apresentar queixa, através do estabelecimento de pontos de acesso localizados nas estruturas das Câmaras e Assembleias Municipais.
Foi neste âmbito que o Provedor de Justiça promoveu na manhã de 30 de novembro, uma sessão de informação destinados aos Pontos Focais e Atendedores dos pontos de acesso já estabelecidos da ilha de Santiago (Tarrafal, Santa Catarina, São Domingos, Santa Cruz, São Lourenço dos Órgãos, São Salvador do Mundo, São Miguel e Ribeira Grande de Santiago).
O objetivo dessa sessão foi dotar esses pontos focais e atendedores das informações básicas sobre o papel e atuação do Provedor de Justiça, de modo a poderem receber e encaminhar as queixas dos cidadãos a nível de cada município.
Os pontos de acesso ao Provedor de Justiça têm por funções: (i) Dar a conhecer e proporcionar aos cidadãos os meios que lhes são facultados para acesso ao Provedor de Justiça, incluindo apresentar queixa, de acordo com o previsto no artigo 27º do Estatuto do Provedor de Justiça (Lei nº 29/2003 de 4 de agosto); (ii) Divulgar a ação do Provedor de Justiça disponibilizando os folhetos informativos aos munícipes nos serviços de atendimento ao público e nos locais próprios que sejam destinados para o efeito; (iii) Sempre que seja necessário informar da necessidade e receber no Município os serviços do Provedor de Justiça para ações de informação ou formação sobre direitos, liberdades e garantias dos cidadãos dirigidos a trabalhadores municipais e munícipes de um modo geral;
Já os Pontos Focais e/ou responsáveis de atendimento terão como tarefas (i) Atender os cidadãos e prestar-lhes as informações necessárias sobre o Provedor de Justiça; (ii) Disponibilizar o formulário de apresentação de queixas; (iii) Prestar assistência no preenchimento do formulário da queixa, sempre que tal for solicitado pelo interessado, com entrega de cópia do comprovativo da sua apresentação; (iv) Encaminhar as queixas por via eletrónica e/ou correios para a Provedoria de Justiça; (v) Fazer as articulações necessárias com os serviços da Provedoria de Justiça para reposição dos materiais ou qualquer outra necessidade; (vi) Apoiar a Provedoria de Justiça na promoção de ações de sensibilização dos munícipes sobre direitos, liberdades e garantias dos cidadãos;