PALAVRAS DO PROVEDOR

No seguimento do meu juramento de posse que marca o início de uma Função e de uma instituição cuja caminhada se espera longa e frutuosa para os cidadãos cabo-verdianos, quero antes de mais, nestas breves palavras, começar por agradecer aos senhores Deputados e Deputadas desta VIII Legislatura que me elegeram para o honroso cargo de Provedor de Justiça, impondo-me a enorme responsabilidade de corresponder à confiança em mim depositada.

Fica-me assim confiada a missão de dar corpo à vontade constitucionalmente expressa da «defesa e promoção dos direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos dos cidadãos» sobretudo na multiforme e diária interacção destes com os poderes públicos.

Nessa interacção, entre cidadãos e poderes públicos, para além de decisões manifestamente injustas que em alguns casos são tomadas, a vida mostra que, muitas vezes, o esforço evidente de legalidade e justiça feito pelo decisor, não alcança o correspondente grau de sucesso desejado tanto por ele próprio como pelo cidadão destinatário da mesma; muitas vezes a boa intenção do legislador é defraudada, porque a norma que produziu é usada para justificar uma decisão que não convence plenamente. Tudo isso cria no cidadão a quase convicção de que algo corre mal, suscita nele a interrogação de quem pressente que haverá alternativa mas não a conhece, nasce nele a inquietação de quem procura um caminho – o da Justiça, que ainda não está claro, antes sentirá os mecanismos habituais do Estado como uma teia da qual deverá fazer sair os seus direitos, fazendo-os valer.

Pela informalidade do acesso ao Provedor de Justiça e dos meios a que este pode recorrer, o Provedor de Justiça será o órgão para onde mais facilmente poderão convergir algumas dessas situações de aparente bloqueio em que o cidadão se pode sentir. Caberá ao Provedor procurar as vias que levem à efectivação dos direitos do cidadão, que promovam a reparação de eventuais prejuízos e/ou apontem respostas às suas interrogações. Efectivamente contribuirá para que cada decisão vinda dos poderes públicos seja vista pelo cabo-verdiano nela directamente interessado ou envolvido, como estando impregnada de sentido de justiça, da efectiva observância dos seus direitos.

Objectivamente, no desempenho das funções do Provedor se estará assim a recolher e absorver alguns dos pequenos e grandes «balancetes diários» que o cidadão faz sobre o estado dos seus direitos, e simultaneamente estará a promove-los e a defendê-los, o que, tudo junto, poderá ajudar a atender à expectativa de instituir mais um mecanismo de auto-aperfeiçoamento da Democracia cabo-verdiana, que, a nosso ver está subjacente à consagração constitucional da figura do Provedor de Justiça desde 1999.

Reconheço as dificuldades das tarefas que me esperam. A primeira escolha é de ordem geral. Tem a ver com o momento que o mundo vive e que é de crise económica internacional, cujos possíveis impactos em Cabo Verde, poderão vir a ser geradores de algum aumento de conflitualidade social, sobretudo porque associada à crise internacional, vai reaparecendo de forma por enquanto difusa, a velha e perigosa ideia de que a Democracia seria um luxo para países ricos, senão mesmo para ricos tout-court; na esteira desta ideia, por vezes aparece a sugestão de que, em tempo de crise económica, se justificaria impor alguns «pequenos sacrifício» nos direitos fundamentais dos cidadãos. Mostra a História que é exactamente o contrário. A lição é que, sobretudo em tempos de crise, não há restrição de Direitos do cidadão, ainda que sob a forma de «sacrifício» dito «pequeno», a seguir ao qual não se tenha imposto a este, mais outro sacrifício e a seguir ainda mais outro, numa dinâmica conducente ao próprio definhar das Liberdades. Os tempos de crise são tempos de extrema exigência para a cidadania, que tem de se mobilizar para que a Democracia sobreviva e a Justiça prevaleça sobre a arbitrariedade. Por isso, o «estricto respeito pela Constituição da República» incluído no juramento que acabo de fazer como Provedor de Justiça é uma das essências do meu compromisso, mas neste caso traduz também uma firme determinação de contribuir, no marco das minhas atribuições e competências, para que os direitos dos cidadãos não sejam incluídos nos custos a pagar pelos eventuais impactos da crise internacional. Ao criar a figura do Provedor de Justiça, a Democracia cabo-verdiana dota-se de mais um instrumento que ajudará na sua auto-defesa, cria um órgão independente para um controlo de legalidade e justiça da actuação dos poderes públicos, a ser efectivado com prevalência de meios não jurisdicionais e informais, com toda a flexibilidade e agilidade de acção que a natureza desses meios confere.

Uma outra fonte particular de dificuldades nas actividades a levar a cabo, é que se trata de dar os primeiros passos na Função de Provedor de Justiça. E a ausência de antecedentes, e de uma instituição que seja «depositária de alguma cultura» específica neste domínio não é uma dificuldade a menosprezar. Trata-se, para já, de começar a instalação da Provedoria, que, na nossa previsão, só terá os meios mínimos para se iniciar o seu funcionamento e apoio ao Provedor dentro de um mês.

Mas a ausência de antecedentes é de certo modo paradigmático de um Cabo Verde que tem vindo a construir-se de olhos abertos ao mundo, procurando auto-avaliar-se, identificando imperfeições da nossa vida colectiva, e a criar as soluções que outras experiências possam aconselhar. É ainda recente em Cabo Verde a memória da criação de muitas das nossas principais instituições, em que à partida, só se conta com a convicção da sua necessidade, com a vontade de cumprir uma missão e com a determinação de chegar aos seus objectivos.

No caso do Provedor de Justiça, promover e defender os direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos dos cidadãos configuram o objectivo a atingir; o caminho é o quadro legislativo e constitucional.

Os meios, em termos de funcionamento normal e de realização da sua missão poderão ser informais. Informalidade na maneira do cidadão apresentar as suas queixas, que pode ser feita por cartas ou até apresentada de forma oral, uma informalidade na procura da reparação ou prevenção de efeitos resultantes de actos ou omissões dos poderes públicos. Eventualmente até no recurso à concertação, à persuasão. Porém, visto o extremar de posições entre o formalismo puro e a informalidade existente em Cabo Verde, vale alertar que não se trata propriamente de consagrar o reino da informalidade. Informalidade o quanto baste para agilizar as tomadas de decisão, sem comprometer a indispensável transparência de processos. Entendemos deste modo que o puro formalismo apenas cede terreno em favor da acessibilidade ao Provedor e também cede perante a contrapartida de obtenção de uma solução que defenda o cidadão e proteja os seus direitos e cede nos meios de lá chegar.

Senhor Presidente da Assembleia Nacional, Para o cabal sucesso da minha missão, para corresponder completamente à expectativa do legislador constituinte a que aludi mais atrás, conto com a colaboração de todos os poderes públicos; com o Governo, nomeadamente enquanto «órgão superior da Administração Pública» sendo esta uma das possíveis destinatárias de recomendações do Provedor de Justiça; conto em particular com a Assembleia Nacional, com a qual a lei prevê possibilidades particulares de colaboração, nomeadamente com as comissões, à qual o Provedor de Justiça submete um Relatório anual, expondo-me assim a uma avaliação por quem me elegeu e que é também mais uma forma de transparência perante os cidadãos que o Parlamento representa.

Na procura de soluções adequadas e que tutelem efectivamente os direitos dos cidadãos, muita atenção será dada à colaboração com a Comissão Nacional dos Direitos Humanos e Cidadania, cuja experiência específica é muito importante, tornando-se desejável a articulação que a lei prevê com a Comissão.

Quando tudo está a começar, a experiência alheia é preciosa, pelo que é evidente que o Provedor de Justiça de Cabo Verde espera conhecer e tirar ensinamentos da experiência dos homólogos de outros países, em particular e nomeadamente os colegas de Angola e Portugal aqui presentes, a quem aproveito para saudar e agradecer penhoradamente a honra e o conforto da sua presença na minha tomada de posse. Neste âmbito, as especiais relações existentes entre os nossos países estarão a ser postos a serviço daquilo que mais vale a pena: os nossos direitos fundamentais.

Em suma e para terminar, sr. Presidente srªs e senhores: estou ciente da importância da colaboração institucional, para a função que acabo de assumir; avalio bem o contributo importante que poderá vir da cooperação internacional, mas é minha convicção primeira que qualquer sucesso passará por contribuir para que o cidadão cabo-verdiano se imponha como centro do trabalho diário do Provedor de Justiça. Conseguir isso é responsabilidade minha e da equipa que deverei constituir, é objectivo que estará presente em todos os planos e programas a elaborar, tem de estar presente sobretudo nas decisões a tomar, porque, afinal, o cidadão é que está no cerne do compromisso que acabo de assumir.

Termino, endereçando os meus agradecimentos a todos os que me honraram com a sua presença nesta cerimónia.

Muito OBRIGADO