Dando continuidade a assinatura dos Protocolos de Cooperação com os Órgãos do poder local, o Provedor de Justiça, António do Espírito Santo Fonseca, assinou a 08 de setembro, o protocolo com o Presidente da Câmara Municipal do Maio, Miguel Silva Rosa, e com o Presidente da Assembleia Municipal,Almerindo Aniceto Fernandes Fonseca. 

O protocolo cujo objetivo é facilitar o acesso dos cidadãos ao Provedor de Justiça como órgão de defesa e promoção dos direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos dos mesmos, assegurando, através de meios informais e gratuitos, a justiça e a legalidade do exercício dos poderes públicos, já foi rubricado igualmente com os órgãos do Poder Local de 17 municípios (Sal, São Vicente, Paúl, Ribeira Grande, Porto Novo, São Domingos, Ribeira Grande de Santiago, Santa Cruz, Tarrafal de Santiago, Santa Catarina, São Lourenço dos Órgãos, São Miguel, São Salvador do Mundo, São Filipe, Mosteiros, Santa Catarina do Fogo, Brava).

O Provedor de Justiça assinou nos dias 21, 22 e 23 de agosto, com os órgãos do Poder Local dos Municípios dos Mosteiros, São Filipe, Brava e Santa Catarina, respetivamente, um protoloco de cooperação cujo objetivo é facilitar o acesso dos cidadãos ao Provedor de Justiça como órgão de defesa e promoção dos direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos dos mesmos.

Os cidadãos da região sul do país já contam desta forma, com um ponto de acesso ao Provedor de Justiça a nível dos seus municípios.

Com a assinatura do Protocolo com os municípios da ilha do Fogo e da Brava, já são 17 os Municípios comprometidos com o Provedor na facilitação do acesso dos cidadãos a este órgão cuja missão é defender e promover os direitos, as liberdades, as garantias e os interesses dos cidadãos, assegurando a Justiça e a Legalidade dos actos dos poderes públicos, com recurso a meios informais e gratuitos.

O Provedor de Justiça enalteceu em, no Porto Novo, o facto de todos os municípios cabo-verdianos terem demonstrado “total abertura” em rubricar com a Provedoria de Justiça, protocolos de cooperação visando facilitar o aceso dos cidadãos à instituição.

António Espírito Santo Fonseca entende que a “adesão total do poder local” à volta da iniciativa da Provedoria de Justiça demonstra todo o engajamento das autarquias na defesa do Estado de direito e de facilitar o acesso dos cabo-verdianos à essa instituição, que tem por missão a defesa e promoção dos direitos, garantias, liberdades e interesses legítimos dos cidadãos.

Este responsável, que falava hoje no acto de assinatura com a Assembleia e Camara Municipal do Porto Novo de um protocolo de cooperação, visando facultar o acesso dos portonovenses ao provedor de Justiça, explicou que o acordo ora firmado significa que, a partir de agora, “as possibilidades” de os munícipes verem as suas queixadas atendidas ficam “mais alargadas”.

Doravante, os portonovenses podem dirigir-se ao provedor de Justiça por intermédio do presidente da Assembleia Municipal do Porto Novo, César Almeida, e dos restantes eleitos municipais que se encarregam de remeter as queixas àquela entidade.

Desde a sua posse, em 2014, o provedor de Justiça recebeu cerca de 500 queixas dos cidadãos a nível nacional, 20 dos quais provenientes da ilha de Santo Antão.

Este “número reduzido” de queixas pode estar relacionado com as dificuldades que os santantonenses têm encontrado para fazer chegar as suas preocupações ao provedor de Justiça, cujo acesso fica, a partir de agora, mais facilitado.

Para o edil do Porto Novo, Aníbal Fonseca, o acordo de cooperação entre o município a Provedoria de Justiça representa a formalização da parceria entre as duas instituições visando a promoção dos direitos, liberdades, garantias dos cidadãos deste concelho.

O presidente da Assembleia Municipal do Porto Novo referiu, também, ao facto de que a parceria que acaba de ser formalizada entre os órgãos do poder local e o provedor de Justiça “significar maior abertura do provedor de Justiça à sociedade”.

O provedor de Justiça tem a responsabilidade de defender e promover os direitos, as liberdades, as garantias e os interesses legítimos dos cidadãos, assegurando a justiça e legalidade dos actos dos poderes públicos, com recurso a meios informais e gratuitos.