Com o objetivo de operacionalizar o eixo estratégico preconizado no seu Plano de Atividades referente a proximidade aos cidadãos, o Provedor de Justiça tem como meta o estabelecimento de protocolos de cooperação com os 22 municípios do país.

Assim sendo, o Provedor de Justiça iniciou no dia 15 de junho, a assinatura dos protocolos, tendo sido o município do Sal, através dos seus órgãos do poder local, na pessoa do Presidente da Câmara Municipal e do Presidente da Assembleia Municipal, o primeiro a ver rubricado esta colaboração que se prevê profícua, em prol da defesa dos Direitos dos Cidadãos.

O protocolo cujo objetivo é facilitar o acesso dos cidadãos ao Provedor de Justiça como órgão de defesa e promoção dos direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos dos mesmos, assegurando, através de meios informais e gratuitos, a justiça e a legalidade do exercício dos poderes públicos, foi rubricado igualmente com os órgãos do Poder Local dos Municípios de São Vicente (15 de junho) e Paúl e Ribeira Grande de Santo Antão (16 de junho).

“Espero que essa parceria seja útil para as duas instituições, e sobretudo, útil para os cidadãos desses quatro municípios onde já assinamos os protocolos”, afirmou o Provedor de Justiça António Espírito Santo, na certeza, de se poder levar avante da melhor maneira, os propósitos dessa parceria.

Na ilha do Sal o presidente da Câmara Municipal, Júlio Lopes, disse que a assinatura deste protocolo é sinal de que a governação camarária está, “sobremaneira”, focada no indivíduo, nos interesses dos cidadãos, criando assim condições para que os mesmos tenham acesso a um conjunto de serviços públicos, relevando neste particular, o acesso fácil ao provedor da Justiça para que as liberdades e garantias sejam também asseguradas. O Presidente da Assembleia Municipal (AM), Carlos Santos prometeu também criar condições para que este órgão, enquanto casa do povo, seja um “guiché avançado” da Provedoria de Justiça, na ilha, junto dos cidadãos.

Em Mindelo, o edil Augusto Neves afirmou que o objetivo dos órgãos locais é “a melhoria da qualidade de vida dos mindelenses e, portanto, lutar pelos Direitos dos Cidadãos é lutar pela qualidade de vida” pelo que este protocolo servirá para aproximar cada vez mais os cidadãos da CM e A.N que existem para responder as demandas justas e legais da população.

Na ilha das Montanhas, tanto o edil do Paúl como o de Ribeira Grande, acreditam que com este protocolo poderão iniciar uma parceria que permitirá ao cidadão das ilhas periféricas, estarem mais próximos dos centros de decisão, onde muitas vezes vêm seus direitos, liberdades e garantias violados, podendo agora de forma mais célere, demandar que a ilegalidade e injustiça que acharem serem alvos, sejam rejam repostas.

O Provedor de Justiça afirmou que os cidadãos podem estar certos que estes protocolos assinados, constituem a partir de agora, pontos de acesso descentralizados ao Provedor, neste país onde a descontinuidade territorial pode ser considerado um obstáculo ao exercício pleno dos direitos. 

O encerramento do atelier de Apresentação e Socialização do Catálogo de Leis Administrativas por regulamentar, foi presidido pelo Presidente da Assembleia Nacional, Jorge Santos que enalteceu “a forma competente, próxima dos cidadãos e organizações da sociedade, como o Provedor de Justiça tem desempenhado as funções como primeiro Provedor de Justiça de Cabo Verde”.

Afirmou ainda que sendo o Provedor da Justiça um órgão independente e “auxiliar” do poder político, eleito pela Assembleia Nacional, que tem por atribuição essencial a defesa e promoção dos direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos dos cidadãos, através de meios informais, e a regularidade do exercício dos poderes públicos, a iniciativa de fazer o levantamento da legislação nacional que carece de regulamentação ou revisão, é de se louvar pois ainda há muito a ser feito pelas entidades competentes no sentido de conformar a legislação aos legítimos interesses dos cidadãos, sobretudo na sua relação com os diversos poderes públicos.

O Presidente da Assembleia Nacional congratulou-se assim com a realização deste atelier que no seu entender vai ao encontro da ideia da abertura do Parlamento à Sociedade e do escrutínio das suas ações e decisões por parte dos cidadãos.

O encerramento foi precedido da restituição dos trabalhos elaborados pelos 6 grupos, onde cada porta voz evidenciou as leis que cada setor determinou como sendo prioritária e urgente a sua regulamentação.

O Provedor de Justiça realizou no dia 13 de junho, um atelier com o objetivo de apresentar e socializar o “Catálogo de Leis Administrativas por regulamentar ou atualizar”, que é o resultado de um estudo levado a cabo pela Provedoria de Justiça, com financiamento do PNUD.

Na abertura do Atelier que contou com a participação de representantes das 42 entidades com responsabilidades na regulamentação das leis identificadas, a Representante Adjunta das Nações Unidas afirmou que “para o alcance do ODS 16, é imprescindível que a administração pública funcione de forma eficiente, pelo que esta iniciativa do Provedor em reunir em um único documento as leis que devido a falta de regulamentação acabam por dificultar o exercício dos direitos dos cidadãos, é um passo importante na colaboração entre as instituições”.

O Provedor de Justiça, António Espirito Santo Fonseca, por sua vez enfatizou que a elaboração do “Catálogo” foi movida pelas queixas que têm chegado à Provedoria, desde a sua tomada de posse em 2014, e que advêm de conflitos entre os cidadãos e administração pública, devido a falta ou inadequação da regulamentação das leis.

O Diretor Nacional da Administração Pública, que falou em representação ao Ministro das Finanças, afirmou que os cidadãos esperam que os tempos da administração publica estejam alinhados com as suas necessidades, para a melhoria das respostas, e para dar respostas as demandas da sociedade civil, é necessário uma administração publica com estruturas flexíveis e funcionais, aberta e transparente, sustentada na inovação e soluções integradas, com novas atitudes e comportamentos, e isso só será possível com uma forte parceria entre instituições publicas e privadas.

Acrescentou ainda que, no quadro de uma Administração aberta que se pretende implementar, o Provedor de Justiça é um parceiro fundamental que pode contar com a DNAP para apoiar na melhoria do quadro jurídico do país, ajustado aos desafios da IX legislatura.