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Mensagens institucionais do Provedor de Justiça

66707299 2274407415969426 5481163376832806912 nO Provedor de Justiça, recebeu no dia 12 de julho, o consultor da Organização Internacional do Trabalho - OIT, Mr Aly Cisse, em um encontro de trabalho no ambito do projeto regional sobre "o acesso à proteção social e a portabilidade dos benefícios para os migrantes e suas famílias nas Comunidades Económicas Regionais (CERs) selecionadas em África, projeto esse financiado pela União Europeia/ ICMPD.

O projecto tem por objetivo estender a protecção social aos trabalhadores migrantes, nos casos em que esta cobertura ainda não existe, incluindo os da economia informal e suas famílias, através do fortalecimento das capacidades das CERs (CEDEAO, EAC e SADC e apoio à UA) para providenciar e orientar a implementação de estruturas/enquadramento da protecção social e migração ao nível regional.

Ao nível da CEDEAO uma parte da intervenção do projeto diz respeito à elaboração de um estudo/ análise de “Opções e recomendações para a extensão da proteção social aos trabalhadores migrantes e suas famílias na economia informal da região da CEDEAO”; ou seja, pretende-se realizar um estudo para analisar a viabilidade da extensão da cobertura da proteção social aos trabalhadores migrantes em formas atípicas de emprego, com alguma capacidade contributiva, que atualmente não são cobertos por esquemas de proteção social tais como trabalhadores domésticos migrantes, trabalhadores migrantes por conta própria/ independentes e opções políticas/recomendações para ampliar e melhorar a proteção social.

Cabo Verde e Gana foram selecionados como países de referência para o Estudo de Caso, e o Provedor de Justiça uma das instituições selecionadas para responder as questões do consultor.

 

Embaixador Guiné BissauO Provedor de Justiça, António do Espírito Santo Fonseca, esteve reunido hoje, 26 de junho, com o Embaixador da Guiné Bissau, Dr M'bala Alfredo Fernandes, para dar a conhecer o andamento das preocupações levantadas pelo Embaixador, aquando da visita efetuada à Provedoria de Justiça, em 2018. Na altura, o Embaixador fez chegar ao Provedor preocupações da comunidade dos Guineenses residentes em Cabo Verde que prendiam-se com questões ligadas a obtenção e/ou renovação do cartão de residência, que acabam por dificultar o registo de nascimento dos filhos, acesso a saúde, e prova de local de residência. Na sequência a Provedoria deu início a uma série de deligências que levaram as Recomendações nº 5 e nº7 de 2018 que foram acatadas e já se encontra em curso a implementação de algumas medidas no sentido de resolução das preocupações dos Guineenses. 

O Dr M'bala Fernandes, que se fez acompanhar da Secretária da Embaixada, considerou muito produtiva a reunião e felicitou os esforços do Provedor de Justiça e da sua Adjunta na defesa e garante dos direitos de todos os cidadãos que vivem em Cabo Verde.

 

 

INPS Sensibilização2019 4 noticiasDando continuídade as sessões de informação e sensibilização junto dos colaboradores do Estado, o Provedor de Justiça reuniu-se com cerca de meia centena de colaboradores do INPS, na cidade da Praia, para uma conversa versando o papel e as funções do Órgão Provedor de Justiça e as formas de colaboração com os servidores daquela instituição púlica. Aatividade enquadra-se na abordagem de aproximação do Provedor de Justiça junto dos diferentes departamentos do Estado que lidam no dia a dia com os direitos e liberdades dos cidadãos, no sentido de os informar do dever que os servidores públicos têm de respeitar os prazos estabelecidos na lei da modernização administrativa, bem como o dever em colaborar com a Provedoria de Justiça.

Desde o início do mantado em janeiro de 2014, o Provedor de Justiça recebeu 24 queixas em que a entidade visada foi a INPS, sendo 2 queixas em 2014, 3 em 2015, 3 em 2016, 5 em 2017, 8 em 2018 e 3 em 2019. As queixas versaram na sua maioria sobre processo de evacuação de doentes, suspensão de assistência médica e medicamentosa e pensão de sobreviveência e de Invalidez.

O Provedor emitiu ainda duas recomendações ao INPS sendo uma Recomendação Legislativa sobre "Lista das Doenças Profissionais", e uma Recomendação à Comissão Executiva do INPS sobre " Cumprimento de Responsabilidade Contratual".

 

Encontro DNAP 1O Provedor de Justiça reuniu-se com os Dirigentes da Direção Nacional da Administração Pública na tarde de 13 de junho, para uma conversa versando o papel e as funções do Órgão Provedor de Justiça e as formas de colaboração com os servidores públicos. Aatividade enquadra-se na abordagem de aproximação do Provedor de Justiça junto dos diferentes departamentos do Estado que lidam no dia a dia com os direitos e liberdades dos cidadãos e teve como como finalidade informar e sensibilizar os servidores públicos da administração pública sobre a função e papel do Provedor de Justiça na defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, bem como sobre o dever dos servidores públicos em respeitar os prazos estabelecidos na lei da modernização administrativa e o dever em colaborar com a Provedoria de Justiça.

Desde o início do mantado, o Provedor de Justiça recebeu 25 queixas em que a entidade visada foi a DNAP, sendo 3 queixas em 2014, 4 em 2015, 5 em 2016, 3 em 2017, 8 em 2018 e 2 em 2019. As queixas versaram na sua maioria sobre a contagem do tempo de serviço para efeitos de aposentação, reclamações de concursos públicos e reenquadramento no PCCS da Função Pública.

O Provedor emitiu três recomendações à DNAP sendo uma Recomendação Legislativa sobre "Abono de Desempenho", e outras duas Recomendações: sobre "Remuneração nas Férias" e "Alteração de pensão de Aposentação"

Link noticia TCV http://www.tcv.cv/index.php?paginas=47&id_cod=79982

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