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Pensão de Sobrevivência não faz parte do rendimento tributável

A Direcção Nacional de Receitas do Estado (DNRE) decidiu adotar e acatar a interpretação do Provedor de Justiça sobre a Lei de Bases do IUR (Imposto Único sobre o Rendimento) e do seu Regulamento, segundo a qual a pensão de sobrevivência não faz parte do rendimento tributável e respectivo cálculo. Agindo em conformidade, aquela Direcção Nacional vai tomar as providências administrativas e técnicas com vista à operacionalização da posição que acaba de assumir.

Esta alteração surge em decorrência do diálogo entre Provedoria de Justiça e a DNRE suscitado pela queixa apresentada por uma cidadã.

Taxa de Saneamento da Águas de Santiago

A empresa Águas de Santiago decidiu, e deu conhecimento à ARE, que vai deixar de cobrar a taxa de saneamento aos cidadãos cuja moradia não esteja ligada à rede pública de esgotos, pelo que as famílias que se encontrarem nesta situação deverão comunicar este facto à AdS. Trata-se de uma decisão tomada na sequência da queixa apresentada por um cidadão ao Provedor de Justiça.

AORC - Diretrizes de Boas Práticas para Provedores de Justiça

O Centro de Pesquisa dos Ombudsman Africanos - AORC iniciou em 2013, uma análise comparativa dos sistemas jurídicos que regulam os Provedores de Justiça de países africanos. Este resumo provisório sobre as "Boas Práticas dos Ombudsman" baseia-se nos dados referentes a oito países, estando em curso uma análise mais abrangente que envolve mais de 40 instituições de Provedores de Justiça.

Como parte das suas recomendações, este estudo desenvolveu um conjunto de diretrizes de boas práticas para a Instituição do Provedor em África, que são apresentadas neste documento. O objetivo é fornecer informação acerca da construção de fortes Instituições do Provedor a académicos, investigadores e analistas políticos que trabalham em áreas como a boa governação e a responsabilização; a cidadãos que querem responsabilizar os seus governos; e a decisores políticos que querem desenvolver políticas públicas.

Consulte o documento "Diretrizes de Boas Práticas" aqui.

Provedor recebe Associação dos Proprietários de Táxis em audiência

O Provedor de Justiça recebeu em audiência, no dia 9 de janeiro, quatro representantes da Associação dos Proprietários de Taxis da Praia, liderados pelo presidente João Voz Antunes, que trouxeram as suas preocupações

referentes ao recenseamento dos taxis levado a cabo pela Camara Municipal da Praia. É que a nova lei de recenseamento traz uma alínea em que a CMP não aceita as licenças geridas por procuração, alínea essa que a associação entende ser excessiva, por entender que prejudicará várias familias de taxistas.

A associação já se reuniu com a edilidade no sentido de fazer a Câmara Municipal aceitar as licenças geridas por procuração, mas não tendo obtido resposta favoravel decidiu encetar esforços junto do Provedor de Justiça e outras entidades (Presidente da República), na procura de uma solução por via de dialogo para não se recorrer aos tribunais.

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