Uma equipa técnica conjunta da Provedoria de Justiça e Comissão Nacional para os Direitos Humanos e Cidadania esteve, em missão de serviço, no Município de São Lourenço dos Órgãos, nesta quinta feira, dia 21 de setembro.

Esta iniciativa insere-se na estratégia de execução de um plano de ações conjuntas destas Entidades, visando a divulgação das suas atribuições, em todos os Municípios, junto dos elementos da sociedade civil por forma a lhes proporcionar um melhor conhecimento do papel que cada uma delas desempenha nos termos constitucionais e legais, para a promoção e salvaguarda dos direitos humanos e fundamentais.

O Provedor de Justiça, realizou de 13 a 17 de novembro, uma missão de serviço à República do Senegal, com o objetivo de estabelecer um Protocolo de cooperação com a congénere senegalesa – o Médiateur de la République du Sénégal.

O Protocolo assinado a 14 de novembro, justifica-se pela necessidade do reforço das relações institucionais, entre as duas instituições de defesa dos direitos dos cidadãos, e visa a criação de um mecanismo de conjugação de esforços, com vista ao desenvolvimento de meios que possam proporcionar troca de experiências e ações de aproximação entre o cidadão e os Órgãos, sobretudo os cidadãos das comunidades africanas imigradas.

Durante a estada em Dakar, o Provedor e sua equipa fizeram uma visita de cortesia à recém-empossada Ministra da Justiça do Senegal, Dr.ª Aïssata Tall Sall, que enfatizou a importância do papel do Provedor de Justiça na arquitetura do Estado de Direito e no reforço da democracia administrativa, tendo considerado que os Provedores de Justiça, em qualquer parte do mundo, têm relevância, não só para diminuir a pressão judicial, mas igualmente funcionam como reguladores sociais, razão pela qual devem ser permanentemente reforçados. 

O Provedor de Justiça esteve reunido ontem, 11 de julho, com Ministro Fernando Elísio Freire e a equipa de responsáveis dos serviços sob a tutela do Ministério da Família , Inclusão e Desenvolvimento Social.

O encontro serviu para levar ao Ministro as preocupações do mundo laboral que o Provedor recolheu aquando dos encontros que teve com Centrais Sindicais do país (UNTC-CS e CCSL), representantes dos trabalhadores, e com a Câmara de Comercio, Indústria e Serviços de Sotavento, representando o patronato e, ainda, com a Direção e da Inspeção Geral do Trabalho, representantes do Estado.

Informou ao Ministro que as preocupações, tanto dos sindicatos, como do patronato prendem-se com as alterações ao Código Laboral, com a morosidade dos processos laborais pendentes nos tribunais, com a necessidade de aprovação de um Código de Contraordenação laboral, com a fiscalização do cumprimento das condições laborais por parte da Inspeção Geral do Trabalho, bem como com o cumprimento do regime do seguro obrigatório de acidentes de trabalho.
Ressaltou o abnegado trabalho que a DGT e a IGT têm desempenhado, apesar dos constrangimentos relacionados com o número de técnicos, que é manifestamente reduzido para os desafios do dia a dia que enfrentam.

Informou ainda ao Ministro ter ficado satisfeito com a visita que efetuou ao ICIEG, pois pôde constatar que, apesar da pequena equipa e dos parcos recursos financeiros, o ICIEG tem desenvolvido um excelente trabalho, e que Provedoria se disponibilizou para colaborar na divulgação e sensibilização da Lei da VBG e da Lei da Paridade, bem como da prevenção do assédio sexual e moral no ambiente de trabalho, que carecem de uma maior apropriação por parte de toda a sociedade, em geral, e da administração pública, em particular.

O Ministro, por sua vez, informou ao Provedor que tomou boa nota das visitas realizadas e agradeceu os esforços que a Provedoria de Justiça tem realizado na defesa dos cidadãos, o que mostra a maturidade que a nossa democracia adquiriu. Esclareceu que, quanto à revisão do Código Laboral, o processo está ainda na fase de elaboração dos TDR, que foram discutidos e consensualizados no Conselho de Concertação Social, para posteriormente ser contratado o consultor que fará as alterações ao Código, que será discutido e aprovado pela Assembleia Geral. Acrescentou, ainda, que a lei sobre o assédio sexual também será alterada para abranger todos os níveis hierárquicos e, assim, responder à nova realidade laboral.