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A assinatura do protocolo de colaboração entre Provedoria de Justiça e a Ordem dos Engenheiros de Cabo Verde, ocorreu no passado sábado, 22 de junho, por ocasião do I Congresso dos Engenheiros Cabo-verdianos.
Este protocolo resultou da necessidade identificada pelos responsáveis das duas instituições, José Carlos Delgado e Carlos Monteiro, de resolução de situações relacionadas com o urbanismo vividas pelos cidadãos, que caem nas áreas de atuação das respetivas instituições.

O Provedor de Justiça, José Carlos Delgado, esteve reunido, ontem 17 de abril, com o Bastonário da Ordem dos Arquitetos de Cabo Verde, Job Amado, onde discutiram as possíveis áreas de colaboração institucional.
São muitos os cidadãos que solicitam a intervenção da Provedoria de Justiça, nas questões ligadas ao Urbanismo, pelo que o Provedor entende que a Ordem pode ser o aliado mais abalizado para apoiar técnicamente a Provedoria na procura de soluções que resolvam os problemas levantados pelos cidadãos.
Por sua vez a Ordem dos Arquitetos precisa da ajuda e do apoio do Provedor para poder fazer chegar às instituições do estado, as suas preocupações, nomeadamente o problema das assinaturas complacentes por parte de arquitetos, que desenha-se cada vez mais como um grande problema. A Ordem solicitou ainda o apoio do Provedor para os casos urbanísticos que resultam de atropelos às leis existentes, cometidas tanto pelo Estado como pelas autarquias.
O Provedor felicitou a iniciativa que a Ordem pretende implementar que consiste na elaboração de uma revista profissional, a ser elaborada em colaboração com outras ordens profissionais do país, versando temas do dia a dia dos cidadãos, mas com um cunho profissional e numa linguagem acessivel. É que o Bastonário defende que a população em geral, a sociedade civil carece de informações cruciais sobre arquitetura e urbanismo, que afetam diretamente o modus vivendi das pessoas, principalmente nas zonas urbanas.
Do encontro ficou acordado a assinatura de um Protocolo de Cooperação, em outubro de 2024, por acasião da semana nacional da arquitetura.

O Provedor de Justiça, José Carlos Delgado, esteve reunido hoje, 12 de abril, com o Diretor Geral dos Serviços Prisionais e Reinserção Social, Odair Pedro. O encontro que foi realizado à pedido do DG, serviu para este se inteirar das preocupações levantadas pelo Provedor de Justiça, aquando das visitas realizadas a todos os estabelecimentos prisionais do país, em 2022 e 2023.
Recorda-se que o Diretor Geral, Odair Pedro, tomou posse como o novo responsável pela implementação da política prisional e de reinserção social, em outubro passado.
Este encontro serviu também, para delinear uma linha de intervenção que conduza à resolução dos pedidos de intervenção solicitados pelos reclusos dos diferentes estabelecimentos prisionais do país.

 
A Associação de Pais e Amigos de Crianças e Jovens com Necessidades Especiais (Colmeia) entregou hoje à Assembleia Nacional uma petição que versa sobre dez medidas importantes para garantir a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência.
A presidente da associação, Isabel Moniz, em declaração aos jornalistas no final do encontro que contou com a presença do Provedor da Justiça e da Comissão Nacional para os Direitos Humanos e a Cidadania, explicou que a iniciativa visa adoptar respostas eficazes para o bem-estar desta comunidade.
Segundo aquela responsável, a deficiência é uma condição na qual qualquer pessoa pode estar, daí a necessidade de trabalhar a legislação, assim como, fornecer especialistas e estruturas capazes de garantir o devido acompanhamento.
“Esperamos que o que trouxemos hoje, os dez pontos que são objectos de petição, seja discutida pelos parlamentares e que de facto resulte em leis com adopção de medidas como diz o documento e contribuem na prática para a melhoria da qualidade de vida de qualquer cidadão que estiver nesta condição” elucidou, defendendo que o País deve continuar a dar importância a esta condição.
A criação de um serviço de intervenção precoce, criação de uma equipa pluridisciplinar, multidisciplinar e sectorial, professor de apoio nas salas de aula com criança adolescentes e jovens com deficiência, aumento do número de sessões de fisioterapia e a questão da comparticipação do sistema de segurança social nas consultas especializadas são os pontos cruciais do documento.
“Se nós termos esta equipa estaremos a trabalhar a temática da deficiência por faixa etária, estaremos a trabalhar a parte da criança juntamente com a educação que deve ter dentro da sala de aula e a estimulação precoce para ter adolescentes aptos na sala e na formação profissional”, afirmou.
Como uma área transversal, reiterou a necessidade da cobertura da prevenção social, porque, conforme esclareceu, os pacientes têm direito a 25 sessões, mas algumas patologias como o caso das doenças de movimento esgotam as 70 sessões num período de apenas dois meses.
A petição assegura ainda a cobertura dos profissionais de áreas específicas abrangendo as patologias ainda não cobertas pela segurança social, estender o subsídio por deficiência a descendentes com outras deficiências, rever a composição da Comissão de Verificação de Incapacidade no sentido de integrar técnicos especializados da equipa multidisciplinar, simplificar os procedimentos para facilitar e desburocratizar a atribuição de subsídio de deficiência e inserção socioprofissional e emprego protegido.

relatorio 2023 entrega ANO Presidente da Assembleia Nacional, Austelino Correia, recebeu, do Provedor de Justiça, o Relatório, que é considerado pela Provedoria, um sucesso em termos de atividades realizadas.
Segundo o Provedor, o documento traz uma síntese bem exaustiva e clara das atividades realizadas, como a capacitação dos quadros da instituição em várias áreas, a cooperação com organismos e/ou instituições, encontros com os sindicatos, inclusive o dos professores, confissões religiosas, visitas, protocolos assinados e contactos mantidos com Portugal e Dakar.
Durante o encontro, o Provedor da Justiça ressaltou a necessidade de uma nova orgânica para que a instituição seja adaptada aos novos tempos, e cujo estudo deverá estar pronto ainda este ano para, depois, ser entregue ao governo.
O Presidente da Assembleia Nacional, Austelino Correia, felicitou e encorajou o Provedor e toda a equipa da Provedoria, a continuar o trabalho que tem desenvolvido, apesar da necessidade do reforço do quadro de técnicos apontado pelo Provedor José Carlos Delgado.
Questões relacionadas com as prestações da segurança social, a evacuação dos cidadãos e as inúmeras preocupações dos sindicatos, como os dos Professores, fazem parte do rol das queixas recebidas pela Provedoria de Justiça, que constam do relatório entregue.