O Provedor de Justiça e Presidente da Rede de Provedores de Justiça e Instituições de Direitos Humanos da CPLP realizou, sem aviso prévio, durante os dias 19 e 20 de dezembro de 2019, uma visita à Cadeia Civil da Ribeirinha, ilha de São Vicente.
Esta visita, à semelhança da realizada na Praia, teve como objetivo o levantamento das condições de funcionamento do estabelecimento prisional, bem como as condições de reclusão e as condições de trabalho dos agentes prisionais.

Mediante aplicação de questionários aos reclusos, aos Agentes Prisionais, e Direção, o Provedor de Justiça pretende apreciar estas condições bem como as respetivas condições e condicionantes infraestruturais e humanas que nele garantam a efetividade dos Direitos de todos aqueles cidadãos.

O Provedor de Justiça esteve na manha de 03 de dezembro, à conversa com o grupo de cidadãos que compareceram ao encontro no Salão Nobre da Camâra Municipal de São Vicente. Durante a conversa, onde o Provedor informou sobre as atividades desenvolvidas e resultados obtidos durante estes anos de seu Mandato, os cidadãos presentes levantaram questões sobre o poder da Provedoria de Justiça para inspeccionar atos praticados pelos Orgãos de Soberania e Assembleias Municipais, os conflitos a volta de titularidade de terrenos, e aspectos da justiça laboral.

Um dos participantes que é sindicalista, fez saber ao Provedor da sua preocupação quanto a resolução dos conflitos laborais quando estes são entre um funcionário público e a administração pública, uma vez que a Direção Geral do Trabalho e a Inspeção Geral do Trabalho, que são as instituições responsáveis para as questões laborais, serem também elas órgãos públicos, o que no entender daquele sindicalista, pode constituir conflito de interesse. Questionou igualmente se será responsabilidade do servidor público fazer prova dos recibos de vencimento, no processo de contagem de tempo de serviço.

O Provedor de Justiça esclareceu que o seu poder é limitado por lei que somente lhe confere o poder de intervir somente sobre atos administrativos praticados por órgãos de soberania e assembleias municipais. Apelou aos presentes que façam chegar informações ao máximo de cidadãos que tenham adquirido terrenos e/ou imoveis, para procederem a legalização dos mesmos, como forma de garantir que seus direitos sejam preservados.

Nos passados dias 25 e 26 de setembro, o Provedor de Justiça e sua equipa realizaram uma visita sem aviso prévio, à Cadeia Central da Praia. A visita enquadra-se nos poderes conferidos ao Provedor de Justiça pelo artigo 23º da Lei nº 29/VI/ 2003 de 4 de agosto e foi em grande parte suscitada por queixas que lhe têm sido dirigidas por Agentes prisionais e a sua Associação, bem como queixas de alguns reclusos.
A visita tinha por objetivos observar e avaliar as condicionantes infraestruturais e humanas do Estabelecimento Prisional, em particular: i) as condições de reclusão dos presos, ii) apreciar o funcionamento e organização da Cadeia Central da Praia, em particular as condições de trabalho dos Agentes prisionais e demais pessoal, iii) a observância dos procedimentos legais, regulamentares e outros que governam o quotidiano do sistema que é esse Estabelecimento Prisional.
Para efeitos de uma avaliação objectiva, foram preparados questionários anónimos aos reclusos, às reclusas, aos agentes de segurança prisional, a elementos do público visitante, pessoal administrativo e direção.
Do ponto de vista dos direitos humanos, conjugada com o objectivo de reinserção social, e condições de trabalho dos Agente de Segurança Prisional, são várias as preocupações suscitadas na visita, mas a maioria recebe os impactos transversais decorrentes de três variáveis realçadas no final do relatório: a sobrelotação da cadeia, a ausência de água corrente permanente (saúde e higiene) e a não existência de um sistema de videovigilância.

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