O Provedor de Justiça e o Conselho Superior da Magistratura Judicial assinaram, hoje, um protocolo de cooperação, cuja finalidade é a promoção da celeridade nos processos judiciais que dão entrada na Provedoria de Justiça, como queixas.No ato da assinatura, o Provedor de Justiça considerou que a parceria ora firmada representa uma relação de complementaridade, que visa o desenvolvimento de ações que possam responder às demandas dos cidadãos, que desejam uma justiça mais célere.
Um dos objetivos centrais do Protocolo é a criação de mecanismos de cooperação institucional, que, de forma bem engajada, podem contribuir para a materialização desse desejo dos cidadãos. Entretanto, o Provedor de Justiça realçou que, segundo o princípio de separação dos poderes, o órgão que dirige não pode entrar no exame individual de queixas relacionadas com matérias pendentes de decisão judicial e que à Provedoria de Justiça são dirigidas queixas que se relacionam com alegada morosidade judicial.

“Neste sentido, a conjugação de esforços e competências institucionais , de que este protocolo é um exemplo, representam a intervenção do Estado na operacionalização e consolidação da legitimidade democrática”, enfatizou no seu discurso.

Acrescentou, ainda, que, com a assinatura deste “importante instrumento”, pretende-se encontrar procedimentos para evitar a morosidade processual no estrito respeito pelos tribunais, pelos juízes e segredos de justiça.
O Presidente do Conselho Superior de Magistratura Judicial, Bernardino Delgado, por sua vez considerou que a natureza da Provedoria de Justiça em assegurar o exercício dos poderes públicos justifica a assinatura deste protocolo.
Por isso, disse que este acordo de cooperação representa o “testemunho, articulação e a criação de sinergias entre as duas instituições e que favoreçam as atribuições estatutárias de cada uma”.
Avançou que, a partir desta data, as reclamações dos utentes recebidas pela via da Provedoria de Justiça, serão uma das “principais preocupações” do CSMJ, ” em ordem a termos uma justiça célere e eficaz”, como forma de “dar corpo aos princípios de acesso aos tribunais”.

A Provedoria de Justiça e a Alta Autoridade para a Imigração promoveram ontem, 31 de março de 2021, um encontro alargado com várias instituições do estado, nomeadamente o Instituto Nacional de Previdência Social, Direção Nacional de Receitas do Estado, Direção de Emigração e Fronteiras, Direção Nacional dos Registos Notariado e Identificação e Comissão Nacional dos Direitos Humanos e Cidadania, tendo como agenda a problemática do processo de legalização e regularização dos imigrantes e apresentação de propostas de melhoria de procedimentos, dessas diversas instituições, na tentativa de solucionar os vários constrangimentos que afetam os imigrantes em Cabo Verde, em particular, os imigrantes da CEDEAO.

O Provedor de Justiça, José Carlos Delgado e sua equipa efetuaram hoje, 16 de abril, uma visita de cortesia ao Diretor Nacional da Policia Judiciária, Dr. António Sebastião Sousa, para apresentação de cumprimentos e discussão sobre possíveis áreas de cooperação entre as duas instituições, tendo sempre em primeiro plano a promoção e defesa dos direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos dos cidadãos.
Para além dos ganhos obtidos pela Policia Judiciária durante os dois mandatos do atual Diretor Nacional, nomeadamente a criação da Unidade de Investigação da Assomada, criação do Departamento de Investigação Criminal da Boa Vista e reforço do pessoal de investigação criminal, de apoio técnico em investigação criminal e de segurança, aquisição de meios de mobilidade, reforço da capacidade do laboratório da polícia científica que passou a realizar testes de paternidade, entre outros, o Diretor Nacional destacou a necessidade urgente do reforço de meios humanos, não só para compensar a saída de vários funcionários por motivo de reforma, mas também para fortalecer e instalar novos serviços essenciais e infra-estruturas físicas, para enfrentar e reprimir a criminalidade.
Ficou decidido que ambas as instituições nomearão pontos focais que trabalharão juntos na elaboração de um Protocolo Institucional, com o objetivo de estreitar as relações entre ambas instituições e facilitar a resolução, de forma mais informal, das queixas dos cidadãos.

O Provedor de Justiça foi recebido ontem, dia 22, pelo Conselho de Administração da Electra SA, num encontro cujo objectivo era estabelecer um primeiro contacto entre o novo Provedor e o CA da empresa pública.

Foram abordados temas como a melhoria dos mecanismos de comunicação e colaboração entre as duas instituições, visando a resolução de problemas que afligem os cidadãos enquanto clientes e consumidores dos bens essenciais fornecidos pela empresa.

Segundo o Provedor, esta melhoria deverá passar também por uma nova abordagem no tratamento das queixas recebidas na Provedoria e que têm a Electra como entidade visada, especialmente pela designação de pontos focais nas duas instituições, por forma a facilitar o contacto e, sobretudo, a tornar mais célere e eficaz o tratamento das questões que surgem com maior frequência nos pedidos de intervenção dirigidos ao Provedor, designadamente questões relacionadas com cortes de fornecimento de energia por dívidas, a sobrefacturação ou pedidos de indemnização por danos a clientes.

Ficou ainda acordada a futura assinatura de um protocolo de parceria que vise o estabelecimento de ações conjuntas ou concertadas para a facilitação da resolução dos problemas no relacionamento Electra-cidadão, e para o combate às perdas de energia, que, directa ou indirectamente, acabam por afectar a continuidade e qualidade da produção e distribuição de energia para toda a população.

No final, houve ainda tempo para uma curta visita guiada ao laboratório de contadores e ao centro de controlo de medições, mecanismos com tecnologia de ponta que, segundo o PCA, virão contribuir para um serviço de maior qualidade por parte da empresa concessionária.