QUE LEGALIDADE?

Desde 2014 que queixas vêm sendo apresentadas ao Provedor de Justiça e vários cidadãos residentes na cidade da Praia foram recebidos em audiência, chamando a minha atenção sobre a atuação da EMEP e o seu impacto nas condições de trabalho, de residência, de circulação e de estacionamento no centro histórico da cidade da Praia, provocado pela gestão da Zona de Estacionamento de Duração Limitada.

Queixa o cidadão residente que, inesperadamente, se desloca ao estrangeiro e no regresso vê a sua viatura bloqueada/apreendida; queixa o cidadão que vê a sua viatura bloqueada, repentinamente, por eventuais dívidas em atraso; é o cidadão que passou a pensar duas vezes antes de subir ao Platô para visitar a velha mãe que aí reside há muitos anos, porque o risco de multa é ostensivo; é o acesso ao Hospital em que agora a preocupação com a urgência da chegada tem de se somar a preocupação com o estacionamento; queixa o cidadão que precisa ir ao tribunal defender os seus direitos ao que se soma também a preocupação com o estacionamento; queixa o cidadão que estaciona em zona de terra batida, não sinalizada, e é-lhe aplicada  multa; sem contar alegações de mau atendimento. Tudo situações que alguns tenderão a subestimar, mas que reiteradas como queixas formais e informais, testemunham uma inquietação que se coloca em relação a atuação da Empresa de Mobilidade e Estacionamento da Praia-EMEP/Câmara Municipal da Praia (CMP) o que não é boa notícia para o Estado de Direito. 

A criação da EMEP tem a ver com as funções de uma cidade e, se é verdade que o grau de participação da Edilidade praiense (50%) em si mesma não a torna juridicamente responsável pelos atos de gestão daquela EMPRESA, não é menos verdade que são a Câmara Municipal da Praia e a Assembleia Municipal quem tem de responder perante os Praienses pela política e orientação geral de EMEP - nenhuma orientação prevalece sem a anuência de 50% das ações de uma empresa -  até porque, neste caso, é razoável admitir-se que a EMEP prossegue interesses e objetivos do Município da Praia. Essa responsabilidade é acrescida pelo facto de não existir uma entidade reguladora que se ocupe das atividades da EMEP.

Tais responsabilidades do Poder Local praiense têm a ver com:

-        Um Plano (de Mobilidade) elaborado pelo Município; foi solicitado este plano, mas não foi disponibilizado, o que legitima dúvidas sobre a sua existência;

-        A criação de Zonas de Estacionamento de Duração Limitada (ZEDL) tem enquadramento neste tipo de plano, quando existe, para que tal ato não seja motivado pela mera ideia de negócio, mas sim pela defesa da qualidade de vida na cidade;

-        A publicitação do contrato de concessão assinado entre a CMP e a EMEP, como previsto na Deliberação da Assembleia Municipal n.º 01/2012, de 18 de março, o que não aconteceu;

-        A fixação de um tarifário justo tem de partir de um estudo de viabilidade socioeconómica, socializado com os cidadãos e apreciado pela Assembleia Municipal enquanto representação dos munícipes, procedimentos que recomendo.

Entre outros aspetos importantes, ressalta do Estudo publicado que:

  • O Regulamento Geral de Zonas de Estacionamento de Duração Limitada (RGZEDL) é inaplicável na parte que diz respeito à fiscalização, devendo prevalecer o Código de Estradas (C.E).
  •  Os Guardas Municipais foram equiparados a agentes de autoridades, sem razão válida e legítima e não são Polícias Municipais, pelo que não têm a competência para fiscalizar o CE.
  • O IGQPI confirma a inexistência de homologação/aprovação, calibração e aferição dos modelos de parquímetros instalados e em serviço, pelo que se está diante de uma situação que consubstancia um ilícito de mera ordenação social, constituindo assim uma contraordenação nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 43/2015, de 27 de agosto, e tal processo deverá ser instruído pela Inspeção Geral de Atividades Económicas, que é a entidade competente para fiscalizar a matéria em análise.
  • O “aviso” que é colocado nos veículos pelos guardas municipais não pode ser considerado um auto de notícia, por não conter os seus elementos obrigatórios, nomeadamente o nome e a qualidade do agente da autoridade que autua, os fatos e as circunstâncias que constituem a infração, a identificação do agente da infração e, quando possível, a indicação de uma testemunha - o que consta dos “avisos” utilizados pela guarda municipal são rubricas que não permitem identificar o agente autuante.  
  • Não há sequer o início de um processo contraordenacional.
  • Ainda que se considere que o processo se inicia com o simples aviso, continua a não existir um processo contraordenacional por não se respeitarem as imposições legais referentes ao direito de defesa e por não existir uma decisão de aplicação de coima.
  • Com a aprovação da Lei n.º 13/IX/2017, de 4 de julho, a foi reconfirmada competência exclusiva da DGTR, prevista já no CE, para a instrução dos processos de contraordenações.
  • Resulta, pois, que nem a CMP, nem a EMEP têm e nunca tiveram competência para tal.  
  • A EMEP tem vindo a coagir ao pagamento de supostas coimas já prescritas, mas ainda que houvesse um processo de contraordenação, a EMEP não poderia cobrar coimas e muito menos bloquear viaturas se aquelas já estivessem prescritas conforme os artigos 34.º, 35.º e 36.º do regime jurídico das contraordenações e do artigo 159.º do CE.
  • Quanto aos bloqueamentos por dívidas em atraso, estamos perante uma ilegalidade visto que a administração, neste caso concreto, não tem o privilégio de execução prévia pois que na legislação referente a esta matéria não existe esta possibilidade de bloqueamentos para cobrança de dívidas e por isso, caso a EMEP pretenda proceder à cobrança de eventuais dívidas deverá recorrer à ação executiva para cobrança de quantia certa. 

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Tibunal Africano DH.NoticiasO Provedor de Justiça, António do Espírito Santo Fonseca, recebeu hoje, 14 dezembro, em visita de cortesia, uma delegação do “Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos- AfCHPR” chefiada pelo seu Presidente o Ven. Juiz Sylvian Oré, e composta pelo Vice-presidente, Ven. Juiz Bem Kioko, o Juiz Ângelo Vasco Matusse, o jurista sénior Pedro Rosa Có e três funcionários do Cartório do Tribunal.
A delegação encontra-se em  Cabo Verde em uma missão de sensibilização que faz parte dos esforços do Tribunal para interagir com as diferentes partes interessadas a fim de aprofundar a sua compreensão sobre a missão e a importância do Tribunal e incentivar os Estados Membros da União Africana (UA) a ratificarem o Protocolo que cria o AfCHPR e a depositar a Declaração nos termos do n.º 6 do art. 34.º e a permitir o acesso direto ao Tribunal por parte de ONGs e indivíduos particulares.
Até a presente data, 30 dos 55 Estados Membros da UA ratificaram o Protocolo, mas apenas oito assinaram e depositaram a declaração a reconhecer a competência do Tribunal para receber casos apresentados por ONGs e indivíduos particulares. São os casos do Benin, Burquina Faso, Côte d’Ivoire, Gana, Malawi, Mali, Tanzânia e Tunísia.
Durante essa missão de três dias, a delegação do Tribunal, para além e visitas de cortesia a várias entidades, nomeadamente o Provedor de Justiça, irá  igualmente realizar um seminário  no dia 15 de Dezembro, dedicado às partes interessadas.
Durante o encontro com o Provedor de Justiça, o Presidente do AfCHPR, o Ven. Juiz Sylvain Oré, informou ser esta, a quarta visita de sensibilização que o Tribunal realiza este ano e estes esforços prosseguirão durante o próximo ano, e solicitou a influência e advocacy do Provedor enquanto membro do Conselho da República e como defensor da justiça e da legalidade no sentido de Cabo Verde ratificar o Protocolo.
Afirmou ainda que para que o Tribunal possa atingir os seus objetivos e fortalecer ainda mais o sistema africano dos direitos humanos, é necessário que um maior número de países ratifique o Protocolo e faça a Declaração nos termos do n.º 6 do art. 34.º. O Provedor de Justiça por sua vez agradeceu a visita e comprometeu-se a usar suas funções e influência no sentido do nosso país proceder à ratificação e desta forma passar a usufruir de todos os benefícios daí advenientes.
O Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos foi estatuído nos termos do art. 1.º do Protocolo da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos relativo à Criação de um Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos a fim de complementar o mandato de proteção da Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, com vista a reforçar a proteção dos direitos humanos no continente. É constituído por 11 Juízes, sendo 6 masculinos e 5 femininos.   
O sucesso do Tribunal como mecanismo de proteção dos direitos humanos requer uma ratificação muito mais ampla pelos Estados Membros, bem como a aceitação da competência do Tribunal através do depósito da Declaração nos termos do n.º 6 do art. 34.° do Protocolo. Esta ratificação “universal” irá conferir ao Tribunal a legitimidade de que necessita para desempenhar com eficácia o seu mandato.
Desde dezembro de 2010, o Tribunal tem vindo a promover um programa de promoção a nível continental, no âmbito do qual efetuou até então 28 visitas de sensibilização e organizou 12 conferências e seminários de âmbito regional e continental.
As visitas de sensibilização têm por principal objetivo reforçar a proteção dos direitos humanos em África. Os objetivos específicos incluem a sensibilização do público sobre o Tribunal; incentivar a ratificação do Protocolo e a apresentação da Declaração a autorizar que indivíduos particulares e ONGs tenham acesso direto ao Tribunal; consciencializar potenciais peticionários sobre como ter acesso ao Tribunal e sobre os procedimentos perante o Tribunal; incentivar o público a recorrer ao Tribunal para resolver diferendos relacionados com os direitos humanos e o recurso ao Tribunal para solicitar pareceres.
 

Provedor semana rep 2017 2Provedor de Justiça de Cabo Verde, António do Espírito Santo Fonseca, participa de 07 a 11 de dezembro em Bamako, Mali na 22ª sessão do Fórum Espaço de Interpelação Democrática - EID, enquanto um dos membros do Júri de Honra.
O Fórum "Espaço de Interpelação Democrática" é realizado anualmente a 10 de dezembro para assinalar, o aniversáro da Declaração Universal dos Direitos do Homem e tem por objetivo informar a opinião pública nacional e internacional sobre a situação do cumprimento dos Direitos Humanos no Mali e contribuir de forma ativa e pedagógica para a concretização de uma cultura democrática nacional e impulsionar de forma significativa a politica de promoção e proteção dos direitos e liberdades dos cidadãos.
Este Fórum constitui um espaço de diálogo entre governantes e governados, onde os Ministros são interpelados pelos cidadãos com questões relevantes sobre a boa governação referentes aos direitos e liberdades democráticos. É igualmente um evento onde participam Associações de defesa e proteção dos Direitos dos Homens, Organizações da Sociedade civil, bem como órgãos da comunicação social privados e públicos, e conta com transmissão em direto na televisão nacional do Mali.
Cada sessão do EID é presidida por um Júri de Honra independente constituido por 4 personalidades nacionais do Mali, três personalidades estrangeiras e duas pessoas recurso. Nesta 22ª sessão que contará com a presença do Primeiro Ministro Maliano, o Provedor de Justiça, António do Espírito Santo Fonseca é uma das personalidades estrangeiras a compôr o júri.
 

Menos AlcoolA comissão de coordenação da “Campanha Nacional de Prevenção do Uso Abusivo do Álcool”, iniciativa sob a chancela do Presidente da República, Dr Jorge Carlos Fonseca, procedeu hoje à entrega da “Declaração de Tarrafal” ao Provedor de Justiça, enquanto órgão parceiro dessa iniciativa.
A campanha que teve inicio  em 2016 com a mobilização de parceiros, dedicou este seu 2º ano (2017) à descentralização da campanha a todos os municípios do país, com a criação de núcleos concelhios para desenvolver e implementar ações adequadas a cada localidade, bem como a promoção do reforço das medidas coercivas para o controlo da produção, comercialização  de bebidas alcoólicas.
Em outubro ultimo foi realizada em Tarrafal de Santiago, uma plenária com a participação de todos os parceiros da campanha que resultou na chamada “Declaração de Tarrafal de Santiago”, documento de suma importância que traz recomendações necessárias para a prevenção e redução do uso abusivo do álcool no país.
A comissão de coordenação constituída pelo Dr. Manuel Faustino da Presidência da República, Dra. Márcia Teixeira, Coordenadora do Grupo Temático IV. “Políticas Públicas e Legislação, Dra. Vanusa Ribeiro, Coordenadora do Gabinete Técnico da Campanha,  Dra. Maria da Luz, Diretora Nacional da saúde, a técnica da Inspeção da Saúde, Dra. Isabel Varela, e a representante do Espaço Aberto Safende, Dra. Jandira Tavares, procederam a entrega da Declaração de Tarrafal de Santiago à Provedora Adjunta de Justiça, Dra Vera Querido em representação da Provedoria de Justiça, que comprometeu-se em tudo fazer, dentro das atribuições estatutárias do Provedor de Justiça para que as recomendações sejam implementadas.
Consulte aqui a Declaração de Tarrafal. https://goo.gl/BRRjWc
 
 

PontoAcesso noticia
Para cumprir a sua Missão, o Provedor de Justiça definiu como um dos eixos estratégicos de intervenção a adaptação da Provedoria de Justiça ao território garantindo a proximidade aos cidadãos. Para a sua materialização foram assinados de junho a setembro, protocolos de colaboração entre o Provedor de Justiça e 18 Municípios do país, por forma a assegurar o princípio de igualdade no acesso à justiça, ao permitir ao cidadão ter este serviço no seu próprio município.
Os protocolos assinados visam dar a conhecer e proporcionar aos cidadãos os meios que lhes são facultados para acesso ao Provedor de Justiça, incluindo apresentar queixa, através do estabelecimento de pontos de acesso localizados nas estruturas das Câmaras e Assembleias Municipais.
Foi neste âmbito que o Provedor de Justiça promoveu na manhã de 30 de novembro, uma sessão de informação destinados aos Pontos Focais e Atendedores dos pontos de acesso já estabelecidos da ilha de Santiago (Tarrafal, Santa Catarina, São Domingos, Santa Cruz, São Lourenço dos Órgãos, São Salvador do Mundo, São Miguel e Ribeira Grande de Santiago).
O objetivo dessa sessão foi dotar esses pontos focais e atendedores das informações básicas sobre o papel e atuação do Provedor de Justiça, de modo a poderem receber e encaminhar as queixas dos cidadãos a nível de cada município.
Os pontos de acesso ao Provedor de Justiça têm por funções: (i) Dar a conhecer e proporcionar aos cidadãos os meios que lhes são facultados para acesso ao Provedor de Justiça, incluindo apresentar queixa, de acordo com o previsto no artigo 27º do Estatuto do Provedor de Justiça (Lei nº 29/2003 de 4 de agosto); (ii) Divulgar a ação do Provedor de Justiça disponibilizando os folhetos informativos aos munícipes nos serviços de atendimento ao público e nos locais próprios que sejam destinados para o efeito; (iii) Sempre que seja necessário informar da necessidade e receber no Município os serviços do Provedor de Justiça para ações de informação ou formação sobre direitos, liberdades e garantias dos cidadãos dirigidos a trabalhadores municipais e munícipes de um modo geral;
Já os Pontos Focais e/ou responsáveis de atendimento terão como tarefas (i) Atender os cidadãos e prestar-lhes as informações necessárias sobre o Provedor de Justiça; (ii) Disponibilizar o formulário de apresentação de queixas; (iii) Prestar assistência no preenchimento do formulário da queixa, sempre que tal for solicitado pelo interessado, com entrega de cópia do comprovativo da sua apresentação; (iv) Encaminhar as queixas por via eletrónica e/ou correios para a Provedoria de Justiça; (v) Fazer as articulações necessárias com os serviços da Provedoria de Justiça para reposição dos materiais ou qualquer outra necessidade; (vi) Apoiar a Provedoria de Justiça na promoção de ações de sensibilização dos munícipes sobre direitos, liberdades e garantias dos cidadãos;