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O Procurador-Geral da República, Dr. Óscar Silva Tavares, e o Provedor de Justiça, Eng.º António do Espírito Santo Fonseca procederam na sexta-feira, 09 de fevereiro, à assinatura de um protocolo, acto este que decorreu no edifício da Procuradoria-Geral da República, na cidade da Praia, e contou com a presença do Procurador-Geral Adjunto, Dr. Luís José Tavares Landim e da Provedora- Adjunta, Dr.ª Vera Patrícia Andrade F. Querido.

Aquele documento sistematiza a cooperação entre as partes já prevista em Lei e visa desenvolver ações que contribuem para o reforço de ambas as instituições.

Informação, documentação e formação, bem como a realização de ações inspectivas e formulação de recomendações legislativas são algumas das matérias tratadas no Protocolo.

A Direcção Nacional de Receitas do Estado (DNRE) decidiu adotar e acatar a interpretação do Provedor de Justiça sobre a Lei de Bases do IUR (Imposto Único sobre o Rendimento) e do seu Regulamento, segundo a qual a pensão de sobrevivência não faz parte do rendimento tributável e respectivo cálculo. Agindo em conformidade, aquela Direcção Nacional vai tomar as providências administrativas e técnicas com vista à operacionalização da posição que acaba de assumir.

Esta alteração surge em decorrência do diálogo entre Provedoria de Justiça e a DNRE suscitado pela queixa apresentada por uma cidadã.

O Centro de Pesquisa dos Ombudsman Africanos - AORC iniciou em 2013, uma análise comparativa dos sistemas jurídicos que regulam os Provedores de Justiça de países africanos. Este resumo provisório sobre as "Boas Práticas dos Ombudsman" baseia-se nos dados referentes a oito países, estando em curso uma análise mais abrangente que envolve mais de 40 instituições de Provedores de Justiça.
Como parte das suas recomendações, este estudo desenvolveu um conjunto de diretrizes de boas práticas para a Instituição do Provedor em África, que são apresentadas neste documento. O objetivo é fornecer informação acerca da construção de fortes Instituições do Provedor a académicos, investigadores e analistas políticos que trabalham em áreas como a boa governação e a responsabilização; a cidadãos que querem responsabilizar os seus governos; e a decisores políticos que querem desenvolver políticas públicas. 
 

A empresa Águas de Santiago decidiu, e deu conhecimento à ARE, que vai deixar de cobrar a taxa de saneamento aos cidadãos cuja moradia não esteja ligada à rede pública de esgotos, pelo que as famílias que se encontrarem nesta situação deverão comunicar este facto à AdS. Trata-se de uma decisão tomada na sequência da queixa apresentada por um cidadão ao Provedor de Justiça.

O Provedor de Justiça recebeu em audiência, no dia 9 de janeiro, quatro representantes da Associação dos Proprietários de Taxis da Praia, liderados pelo presidente João Voz Antunes, que trouxeram as suas preocupações 
referentes ao recenseamento dos taxis  levado a cabo pela Camara Municipal da Praia. É que a nova lei de recenseamento traz uma alínea em que a CMP não aceita as licenças geridas por procuração, alínea essa que a associação entende ser excessiva, por entender que prejudicará várias familias de taxistas.
A associação já se reuniu com a edilidade no sentido de fazer a Câmara Municipal aceitar as licenças geridas por procuração, mas não tendo obtido resposta favoravel decidiu encetar esforços junto do Provedor de Justiça e outras entidades (Presidente da República), na procura de uma solução por via de dialogo para não se recorrer aos tribunais.