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Missão do Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos recebida pelo Provedor de Justiça

O Provedor de Justiça, António do Espírito Santo Fonseca, recebeu hoje, 14 dezembro, em visita de cortesia, uma delegação do “Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos- AfCHPR” chefiada pelo seu Presidente o Ven. Juiz Sylvian Oré, e composta pelo Vice-presidente, Ven. Juiz Bem Kioko, o Juiz Ângelo Vasco Matusse, o jurista sénior Pedro Rosa Có e três funcionários do Cartório do Tribunal.

A delegação encontra-se em Cabo Verde em uma missão de sensibilização que faz parte dos esforços do Tribunal para interagir com as diferentes partes interessadas a fim de aprofundar a sua compreensão sobre a missão e a importância do Tribunal e incentivar os Estados Membros da União Africana (UA) a ratificarem o Protocolo que cria o AfCHPR e a depositar a Declaração nos termos do n.º 6 do art. 34.º e a permitir o acesso direto ao Tribunal por parte de ONGs e indivíduos particulares.

Até a presente data, 30 dos 55 Estados Membros da UA ratificaram o Protocolo, mas apenas oito assinaram e depositaram a declaração a reconhecer a competência do Tribunal para receber casos apresentados por ONGs e indivíduos particulares. São os casos do Benin, Burquina Faso, Côte d’Ivoire, Gana, Malawi, Mali, Tanzânia e Tunísia.

Durante essa missão de três dias, a delegação do Tribunal, para além e visitas de cortesia a várias entidades, nomeadamente o Provedor de Justiça, irá igualmente realizar um seminário no dia 15 de Dezembro, dedicado às partes interessadas.

Durante o encontro com o Provedor de Justiça, o Presidente do AfCHPR, o Ven. Juiz Sylvain Oré, informou ser esta, a quarta visita de sensibilização que o Tribunal realiza este ano e estes esforços prosseguirão durante o próximo ano, e solicitou a influência e advocacy do Provedor enquanto membro do Conselho da República e como defensor da justiça e da legalidade no sentido de Cabo Verde ratificar o Protocolo.

Afirmou ainda que para que o Tribunal possa atingir os seus objetivos e fortalecer ainda mais o sistema africano dos direitos humanos, é necessário que um maior número de países ratifique o Protocolo e faça a Declaração nos termos do n.º 6 do art. 34.º. O Provedor de Justiça por sua vez agradeceu a visita e comprometeu-se a usar suas funções e influência no sentido do nosso país proceder à ratificação e desta forma passar a usufruir de todos os benefícios daí advenientes.

O Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos foi estatuído nos termos do art. 1.º do Protocolo da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos relativo à Criação de um Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos a fim de complementar o mandato de proteção da Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, com vista a reforçar a proteção dos direitos humanos no continente. É constituído por 11 Juízes, sendo 6 masculinos e 5 femininos.

O sucesso do Tribunal como mecanismo de proteção dos direitos humanos requer uma ratificação muito mais ampla pelos Estados Membros, bem como a aceitação da competência do Tribunal através do depósito da Declaração nos termos do n.º 6 do art. 34.° do Protocolo. Esta ratificação “universal” irá conferir ao Tribunal a legitimidade de que necessita para desempenhar com eficácia o seu mandato.

Desde dezembro de 2010, o Tribunal tem vindo a promover um programa de promoção a nível continental, no âmbito do qual efetuou até então 28 visitas de sensibilização e organizou 12 conferências e seminários de âmbito regional e continental.

As visitas de sensibilização têm por principal objetivo reforçar a proteção dos direitos humanos em África. Os objetivos específicos incluem a sensibilização do público sobre o Tribunal; incentivar a ratificação do Protocolo e a apresentação da Declaração a autorizar que indivíduos particulares e ONGs tenham acesso direto ao Tribunal; consciencializar potenciais peticionários sobre como ter acesso ao Tribunal e sobre os procedimentos perante o Tribunal; incentivar o público a recorrer ao Tribunal para resolver diferendos relacionados com os direitos humanos e o recurso ao Tribunal para solicitar pareceres.

Presidência da República entrega Declaração de Tarrafal à Provedora Adjunta

A comissão de coordenação da “Campanha Nacional de Prevenção do Uso Abusivo do Álcool”, iniciativa sob a chancela do Presidente da República, Dr Jorge Carlos Fonseca, procedeu hoje à entrega da “Declaração de Tarrafal” ao Provedor de Justiça, enquanto órgão parceiro dessa iniciativa.

A campanha que teve inicio em 2016 com a mobilização de parceiros, dedicou este seu 2º ano (2017) à descentralização da campanha a todos os municípios do país, com a criação de núcleos concelhios para desenvolver e implementar ações adequadas a cada localidade, bem como a promoção do reforço das medidas coercivas para o controlo da produção, comercialização de bebidas alcoólicas.

Em outubro ultimo foi realizada em Tarrafal de Santiago, uma plenária com a participação de todos os parceiros da campanha que resultou na chamada “Declaração de Tarrafal de Santiago”, documento de suma importância que traz recomendações necessárias para a prevenção e redução do uso abusivo do álcool no país.

A comissão de coordenação constituída pelo Dr. Manuel Faustino da Presidência da República, Dra. Márcia Teixeira, Coordenadora do Grupo Temático IV. “Políticas Públicas e Legislação, Dra. Vanusa Ribeiro, Coordenadora do Gabinete Técnico da Campanha, Dra. Maria da Luz, Diretora Nacional da saúde, a técnica da Inspeção da Saúde, Dra. Isabel Varela, e a representante do Espaço Aberto Safende, Dra. Jandira Tavares, procederam a entrega da Declaração de Tarrafal de Santiago à Provedora Adjunta de Justiça, Dra Vera Querido em representação da Provedoria de Justiça, que comprometeu-se em tudo fazer, dentro das atribuições estatutárias do Provedor de Justiça para que as recomendações sejam implementadas.

Consulte aqui a Declaração de Tarrafal. https://goo.gl/BRRjWc

Pontos de acesso ao Provedor: ação de informação

Para cumprir a sua Missão, o Provedor de Justiça definiu como um dos eixos estratégicos de intervenção a adaptação da Provedoria de Justiça ao território garantindo a proximidade aos cidadãos. Para a sua materialização foram assinados de junho a setembro, protocolos de colaboração entre o Provedor de Justiça e 18 Municípios do país, por forma a assegurar o princípio de igualdade no acesso à justiça, ao permitir ao cidadão ter este serviço no seu próprio município.

Os protocolos assinados visam dar a conhecer e proporcionar aos cidadãos os meios que lhes são facultados para acesso ao Provedor de Justiça, incluindo apresentar queixa, através do estabelecimento de pontos de acesso localizados nas estruturas das Câmaras e Assembleias Municipais.

Foi neste âmbito que o Provedor de Justiça promoveu na manhã de 30 de novembro, uma sessão de informação destinados aos Pontos Focais e Atendedores dos pontos de acesso já estabelecidos da ilha de Santiago (Tarrafal, Santa Catarina, São Domingos, Santa Cruz, São Lourenço dos Órgãos, São Salvador do Mundo, São Miguel e Ribeira Grande de Santiago).

O objetivo dessa sessão foi dotar esses pontos focais e atendedores das informações básicas sobre o papel e atuação do Provedor de Justiça, de modo a poderem receber e encaminhar as queixas dos cidadãos a nível de cada município.

Os pontos de acesso ao Provedor de Justiça têm por funções: (i) Dar a conhecer e proporcionar aos cidadãos os meios que lhes são facultados para acesso ao Provedor de Justiça, incluindo apresentar queixa, de acordo com o previsto no artigo 27º do Estatuto do Provedor de Justiça (Lei nº 29/2003 de 4 de agosto); (ii) Divulgar a ação do Provedor de Justiça disponibilizando os folhetos informativos aos munícipes nos serviços de atendimento ao público e nos locais próprios que sejam destinados para o efeito; (iii) Sempre que seja necessário informar da necessidade e receber no Município os serviços do Provedor de Justiça para ações de informação ou formação sobre direitos, liberdades e garantias dos cidadãos dirigidos a trabalhadores municipais e munícipes de um modo geral;

Já os Pontos Focais e/ou responsáveis de atendimento terão como tarefas (i) Atender os cidadãos e prestar-lhes as informações necessárias sobre o Provedor de Justiça; (ii) Disponibilizar o formulário de apresentação de queixas; (iii) Prestar assistência no preenchimento do formulário da queixa, sempre que tal for solicitado pelo interessado, com entrega de cópia do comprovativo da sua apresentação; (iv) Encaminhar as queixas por via eletrónica e/ou correios para a Provedoria de Justiça; (v) Fazer as articulações necessárias com os serviços da Provedoria de Justiça para reposição dos materiais ou qualquer outra necessidade; (vi) Apoiar a Provedoria de Justiça na promoção de ações de sensibilização dos munícipes sobre direitos, liberdades e garantias dos cidadãos;

Provedor de Justiça na 22ª Sessão da EID

Provedor de Justiça de Cabo Verde, António do Espírito Santo Fonseca, participa de 07 a 11 de dezembro em Bamako, Mali na 22ª sessão do Fórum Espaço de Interpelação Democrática - EID, enquanto um dos membros do Júri de Honra.

O Fórum "Espaço de Interpelação Democrática" é realizado anualmente a 10 de dezembro para assinalar, o aniversáro da Declaração Universal dos Direitos do Homem e tem por objetivo informar a opinião pública nacional e internacional sobre a situação do cumprimento dos Direitos Humanos no Mali e contribuir de forma ativa e pedagógica para a concretização de uma cultura democrática nacional e impulsionar de forma significativa a politica de promoção e proteção dos direitos e liberdades dos cidadãos.

Este Fórum constitui um espaço de diálogo entre governantes e governados, onde os Ministros são interpelados pelos cidadãos com questões relevantes sobre a boa governação referentes aos direitos e liberdades democráticos. É igualmente um evento onde participam Associações de defesa e proteção dos Direitos dos Homens, Organizações da Sociedade civil, bem como órgãos da comunicação social privados e públicos, e conta com transmissão em direto na televisão nacional do Mali.

Cada sessão do EID é presidida por um Júri de Honra independente constituido por 4 personalidades nacionais do Mali, três personalidades estrangeiras e duas pessoas recurso. Nesta 22ª sessão que contará com a presença do Primeiro Ministro Maliano, o Provedor de Justiça, António do Espírito Santo Fonseca é uma das personalidades estrangeiras a compôr o júri.

LLL recebe palestra do Provedor de Justiça

AlunosLLL Dando continuidade as atividades de divulgação do seu papel junto dos estudantes, o Provedor de Justiça, António do Espírito Santo Fonseca, proferiu no dia 22 de setembro, duas palestras aos professores e alunos do 3º ciclo do Liceu Ludgero Lima, versando sobre o tema "O Provedor de Justiça e o Cidadão".

A palestra foi enquadrada na semana cívica que aquele estabelecimento de ensino realiza no inicio de cada Ano Letivo e bem como nas atividades de sensibilização e divulgação do papel do Provedor de Justiça junto de instituições de ensino secundário e superior do país, e visa aumentar a visibilidade deste órgão de defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, junto dos alunos e professores.

O Provedor agradeceu a oportunidade dada pelo Liceu na pessoa do seu Diretor Jose Candido e reiterou que constitui sempre uma honra e um prazer falar para os futuros quadros do pais.

Participaram nas palestras 135 alunos do 11º e 12º Anos de escolaridade e 7 professores.

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