O Provedor de Justiça, Dr. José Carlos Delgado, recebeu ontem, dia 28 de janeiro de 2021, na Provedoria de Justiça, uma delegação da Alta Autoridade para a Imigração, composta pela sua Presidente, Dra. Carmen Barros, pela Coordenadora da Emigração, Dra. Dinamene Cardoso, e pela Coordenadora de Estudos, Projetos e Relações Internacionais, Dra. Ângela Valentim. O encontro teve como objetivo a apresentação daquela autoridade e delinear um quadro de parceria para fazer face às questões que afligem os imigrantes.
De entre os assuntos tratados, destacou-se a criação e implementação das Unidades Locais de atendimento aos imigrantes; a necessidade de alteração da Lei sobre a Imigração e necessidade de realização de um encontro alargado, previsto já para o próximo mês de março, entre a Provedoria de Justiça, a Alta Autoridade para a Imigração e outras entidades com responsabilidade na matéria, designadamente a Direção de Estrangeiros e Fronteiras, a Direção dos Registos Notariado e Identificação, o Instituto Nacional de Previdência Social e a Associação Nacional dos Municípios, na tentativa de solucionar os vários constrangimentos que afetam os imigrantes em Cabo Verde, com foco nos imigrantes da CEDEAO, nomeadamente problemas relacionados com emissão e renovação de cartões de residência e reagrupamento familiar.
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O Provedor de Justiça vai propor aos municípios, que ainda não o tenham, a criação de um gabinete de atendimento e apoio aos imigrantes de modo a melhorar a integração no país e minimizar os problemas que enfrentam. O Provedor fez essas declarações à Inforpress, a quem avançou que a proposta seria apresentada à Associação dos Municípios de Cabo Verde (ANMCV), durante o encontro que terá com o presidente da associação. Adiantou que tem recebido muitas queixas, sobretudo de imigrantes da costa ocidental africana, relacionadas com a integração e inclusão social dos imigrantes, situação essa que se tornou preocupante tendo em conta os efeitos da pandemia da covid-19. Segundo o Provedor, essas pessoas têm tido dificuldades na renovação dos cartões de residência, falta de contratos de trabalho, contratos de arrendamento e, ainda, problemas a nível da educação e da nacionalidade dos filhos de imigrantes que nascem em Cabo Verde, sendo que os pais não estão legalizados.
“A integração e reinserção social dos imigrantes é uma questão que iremos discutir com a Associação Nacional dos Municípios de Cabo Verde sendo que há a necessidade de esses emigrantes, não só dos da costa africana, estarem bem integrados”, referiu apontando que irá propor aos municípios, que ainda não disponham desse serviço, a criação de gabinetes municipais de apoio aos imigrantes.
Durante o encontro vão ser discutidos acções de cooperação entre a Provedoria de Justiça e a Associação Nacional dos Municípios e a estratégia a ser implementada com vista à articulação com os municípios através da ANMCV, tendo em conta os protocolos já firmados.
“Iremos discutir com a associação um conjunto de queixas de várias ordens, provenientes de todos os municípios, e diversa natureza que temos vindo a receber”, acrescentou.
O Provedor de Justiça recebeu em visita de cortesia o Presidente das Aldeias SOS de Cabo Verde, Dionísio Pereira, que se fez acompanhar do técnico Alexandre Rocha. Durante o encontro abordaram o Protocolo assinado entre as duas instituições, tendo o Presidente das Aldeias SOS feito um resumo das atividades desenvolvidas como sejam: (i) Ideias com Café, que contou com duas edições onde foi abordado a Responsabilização Parental, que é um dos maiores problemas relacionados com a infância no país.
(ii) a criação por parte do PGR de um dispositivo que permite denuncias da violação dos direitos das crianças, dispensa a deslocação ao Tribunal e ajuda na confidencialidade.
Para este ano de 2021, as Aldeias SOS quer trabalhar mais de perto com os parceiros, sendo o Provedor de Justiça um deles, para estabelecimento de um programa de reeducação dos pais (aqueles que fogem as suas responsabilidades), a atribuição de um selo de Tribunal Amigo da Criança e uma nova abordagem para o Parlamento Infantil.
O Provedor de Justiça reafirmou a disponibilidade em trabalhar em conjunto com as Aldeias SOS, tendo por base o protocolo e um plano de atividade prático com tarefas concretas.
Acordaram realizar em parceria um amplo debate a volta da Responsabilização Parental e da prestação de serviços comunitários pelos progenitores incumpridores dos deveres.
Foi assinado no dia 19 de Janeiro, na Presença da Sra. Secretária de Estado Adjunta para a Modernização Administrativa, Edna Oliveira, um Acordo de Nível de Serviço entre a Casa do Cidadão e o Provedor de Justiça, que vai permitir aos cidadãos, no país e na diáspora, fazerem as suas queixas, reclamações e sugestões através da plataforma “e-participa”.
Este acordo, consiste na disponibilização da plataforma informática eparticipa.gov.cv , para o encaminhamento de denúncias, sugestões e reclamações dirigidas ao Provedor de Justiça, e ainda na disponibilização de uma linha verde gratuita para a prestação de informação e recepção de denúncias, sugestões, e reclamações dirigidas ao Provedor da Justiça.
Segundo o Provedor, "este é um acto de grande transparência e de importância para demonstrar que as pessoas estão protegidas nos seus direitos através dos serviços públicos e que podem chegar a Provedoria da Justiça através da linha verde gratuita".
Acrescentou que, com este protocolo, a Casa do Cidadão vai facultar à Provedoria da Justiça instrumentos importantíssimos para que os cidadãos possam de facto apresentar as suas denúncias, sugestões e reclamações, bem como também as queixas que os cidadãos ou funcionários públicos podem fazer contra instituições públicas.
“Este protocolo inicia uma caminhada de relação que queremos cada vez mais estreita com a Casa do Cidadão e de uma forma mais ampla com a secretaria de Estado da Modernização Administração”, apontou o Provedor que disse que a utilização desse canal vai permitir a promoção e o reforço dos valores e respeito pelos dos cidadãos.
Perante o contexto actual da pandemia da covid-19, sublinhou que todos estão engajados no sentido de criar canais para que os cidadãos possam expor as suas preocupações através da Provedoria em consonância com outros órgãos do poder do Estado, sendo que a Provedoria começou uma nova forma de relacionamento ao constituir pontos focais em todos os serviços do Estado.
A Secretária de Estado para Modernização Administrativa, Edna Oliveira considerou que a assinatura deste protocolo constitui um passo importante na modernização dos serviços públicos e na disponibilização de canais electrónicos aos cidadãos.
Explicou que através da plataforma “e-participa”, os cidadãos poderão apresentar queixas, reclamações e sugestões em relação aos serviços públicos directamente à Provedoria sem sair de casa.
Segundo a Secretária de Estado, dessa relação irá depender não somente a resolução de muitas reclamações e queixas dos cidadãos em relação aos serviços públicos, como também servirá de um canal de aperfeiçoamento dos serviços públicos, sendo que nem tudo está bem.
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O encontro realizado com o PGR teve como objetivo fazer um ponto de situação da implementação do Protocolo assinado em fevereiro de 2018, e analisar a necessidade da sua atualização.
Ficou claro que apesar da implementação do protocolo estar sendo produtiva, o mesmo deve ser atualizado para abarcar outras modalidades de cooperação. Assim, ficou acordado a sua atualização e assinatura no decorrer das próximas semanas, e que os pontos focais (da Provedoria e do PGR) devem trabalhar juntos na elaboração da versão.
O Provedor de Justiça também abordou com o PGR, o pedido da Provedora de Justiça da Rússia sobre os cidadãos russos que se encontram detidos no âmbito de uma Operação de apreensão de drogas, ocorrida em 2019.