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Painel I EventoO Projeto DEMOS realizou no dia 06 de julho, em Santa Cruz de La Palma, uma Jornada Temática Transnacional sob o tema "A colaboração e a cooperação entre a Administração Pública na aplicação do principio de igualdade de tratamento e oportunidades", onde cada sócio (Canárias, Madeira e Açores, Cabo Verde e Senegal) participou nos diferentes paineis.

A Jornada Temática foi presidida na sua abertura pelo Diputado del Comun das Canárias, Jerónimo Saavedra Acevedo, que defendeu a igualdade real como um dos objetivos que os diferentes Provedores de Justiça devem promover. Assinalou que o Projeto DEMOS tem como objetivo central "fortalecer as instituições de defesa dos direitos dos cidadãos e a supervisão das diferentes administrações, fazendo com que a democracia seja mais participativa, mais efectiva, principalmente nos períodos entre eleições".

Neste sentido, acrescentou ser importante o cidadão saber que pode contar com um instrumento de participação e mediação, independente e gratuíto, como o Provedor de Justiça. Chamou atenção para a necessidade de se aprofundar os aspectos que ainda representam obstáculos para a igualdade e a não discriminação, apesar das Constituições dos países membros garantirem esses principios fundamentais. Citou que "as diferenças de capacidade e mobilidade, dos cidadão requerem respostas adequadas por parte administração pública, que deve eliminar barreiras arquitectónicas ou incorporar novas tecnologias, contribuindo em definitivo, para que a igualdade seja uma realidade.

A Jornada Transnacional teve como objetivo (i) responder as diversas questões relacionadas com a igualdade de tratamento, a não discriminação, o acesso dos cidadãos a serviços públicos e a tramitação das queixas recebidos pelos Provedores de Justiça; (ii) saber como se aplica o princípio de igualdade e da não discriminação na prestação de serviços públicos e contou com as seguintes conferências e mesa:

Conferência I – “O funcionamento dos Provedores de Justiça e a sua relação com as Administrações Públicas”, onde um representante de cada sócio fez uma intervenção abordando a experiência do seu país.

Conferência II – “A relação entre o Deputado del Comum e as Administrações Públicas – a visão de um representante de uma administração pública” onde intervieram o Secretario do Ayuntamiento de Santa Cruz de Tenerife, o Diretor Geral da Direção Geral dos Assuntos Económicos com a África e o Diretor Geral da Transparência e Participação Cidadã do Governo das Canárias.

Conferência III – “A acessibilidade universal como condição indispensável para a garantia de igualdade de oportunidades” que contou com as intervenções de um assessor do Diputado del Comun e de uma arquiteta do Cabildo de Tenerife, que mostraram aos participantes o que tem sido feito para que todos os cidadãos sem excepção, tenham acesso e garantia de igualdade de tratamento e oportunidades nas instituições públicas.

Mesa Redonda – “A atividade do Provedor de Justiça em matéria de igualdade de tratamento e oportunidades: queixas, expectativas e desafios”. Os sócios do Projeto fizeram uma apresentação com casos práticos que ocorrem nos respetivos países, bem como em realidades semelhantes.

O Provedor de Justiça foi representado pela Provedora Adjunta, Vera Querido e pela técnica Vera Figueiredo.

comite seguimento Demos noticiasOs sócios do Projeto DEMOS, Provedores de Justiça das ilhas Canárias, da Madeira e os Açores, de Cabo Verde e do Senegal, estiveram reunidos nos dias 5 e 6 de julho, em Santa Cruz de La Palma, para a reunião do Comité de Seguimento (CS) e um Seminário Transnacional sobre “A colaboração e a cooperação das diferentes administrações Públicas na aplicação do princípio de igualdade no tratamento e oportunidades”.

O Projeto que tem como objetivo “ contribuir para a construção de uma administração pública mais eficaz, responsável, transparente e ética”, iniciou a implementação de suas atividades em janeiro último, tendo agora a 5 de julho, realizado a sua 2ª reunião do CS cuja agenda foi a análise do estado de implementação do plano de atividades e o respetivo cronograma.

Das atividades realizadas nesses primeiros seis meses, destacam-se duas missões institucionais de apresentação do Projeto DEMOS, sendo uma à Dakar (março 2017) e outra à Praia (abril 2017), e a realização do estudo sobre a “Governação em um território fragmentado, insular e remoto” que esteve a cargo do sócio e chefe de fila do Projeto, o Diputado del Comun das ilhas Canárias.

De entre as atividades previstas destacam-se a realização de formações em matéria de direitos humanos e mediação, campanhas de informação sobre o trabalho dos Provedores de Justiça junto das populações das ilhas periféricas e zonas rurais, e desenvolvimento de um software de tramitação das queijas. O Provedor de Justiça de Cabo Verde enquanto sócio deverá realizar um estudo versando um tema que seja relevante e de seu interesse para o cumprimento da sua missão que é a defesa dos Direitos, Garantias e Liberdades dos Cidadãos.

Participaram nesta reunião o Secretário-geral do Diputado Del Comun das Canárias, Lázaro Brito, Miguel Menezes Coelho e Miguel Feldmann em representação do Provedor de Justiça da Madeira e dos Açores, Alioune Badara Cissé, Mediateur do Senegal, Pepe Mamadou Ndao e Momar Dieng Diop do Senegal, Vera Querido, Provedora Adjunta de Justiça de Cabo Verde, e Vera Figueiredo, técnica do Provedor de Justiça de Cabo Verde.

A próxima reunião do Comité de Seguimento está agendada para janeiro de 2018, em Dakar. 

pres encer AtelierO encerramento do atelier de Apresentação e Socialização do Catálogo de Leis Administrativas por regulamentar, foi presidido pelo Presidente da Assembleia Nacional, Jorge Santos que enalteceu “a forma competente, próxima dos cidadãos e organizações da sociedade, como o Provedor de Justiça tem desempenhado as funções como primeiro Provedor de Justiça de Cabo Verde”.

Afirmou ainda que sendo o Provedor da Justiça um órgão independente e “auxiliar” do poder político, eleito pela Assembleia Nacional, que tem por atribuição essencial a defesa e promoção dos direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos dos cidadãos, através de meios informais, e a regularidade do exercício dos poderes públicos, a iniciativa de fazer o levantamento da legislação nacional que carece de regulamentação ou revisão, é de se louvar pois ainda há muito a ser feito pelas entidades competentes no sentido de conformar a legislação aos legítimos interesses dos cidadãos, sobretudo na sua relação com os diversos poderes públicos.

O Presidente da Assembleia Nacional congratulou-se assim com a realização deste atelier que no seu entender vai ao encontro da ideia da abertura do Parlamento à Sociedade e do escrutínio das suas ações e decisões por parte dos cidadãos.

O encerramento foi precedido da restituição dos trabalhos elaborados pelos 6 grupos, onde cada porta voz evidenciou as leis que cada setor determinou como sendo prioritária e urgente a sua regulamentação.

Sao Vicente paulCom o objetivo de operacionalizar o eixo estratégico preconizado no seu Plano de Atividades referente a proximidade aos cidadãos, o Provedor de Justiça tem como meta o estabelecimento de protocolos de cooperação com os 22 municípios do país.

Assim sendo, o Provedor de Justiça iniciou no dia 15 de junho, a assinatura dos protocolos, tendo sido o município do Sal, através dos seus órgãos do poder local, na pessoa do Presidente da Câmara Municipal e do Presidente da Assembleia Municipal, o primeiro a ver rubricado esta colaboração que se prevê profícua, em prol da defesa dos Direitos dos Cidadãos.

O protocolo cujo objetivo é facilitar o acesso dos cidadãos ao Provedor de Justiça como órgão de defesa e promoção dos direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos dos mesmos, assegurando, através de meios informais e gratuitos, a justiça e a legalidade do exercício dos poderes públicos, foi rubricado igualmente com os órgãos do Poder Local dos Municípios de São Vicente (15 de junho) e Paúl e Ribeira Grande de Santo Antão (16 de junho).

Espero que essa parceria seja útil para as duas instituições, e sobretudo, útil para os cidadãos desses quatro municípios onde já assinamos os protocolos”, afirmou o Provedor de Justiça António Espírito Santo, na certeza, de se poder levar avante da melhor maneira, os propósitos dessa parceria.

Na ilha do Sal o presidente da Câmara Municipal, Júlio Lopes, disse que a assinatura deste protocolo é sinal de que a governação camarária está, “sobremaneira”, focada no indivíduo, nos interesses dos cidadãos, criando assim condições para que os mesmos tenham acesso a um conjunto de serviços públicos, relevando neste particular, o acesso fácil ao provedor da Justiça para que as liberdades e garantias sejam também asseguradas. O Presidente da Assembleia Municipal (AM), Carlos Santos prometeu também criar condições para que este órgão, enquanto casa do povo, seja um “guiché avançado” da Provedoria de Justiça, na ilha, junto dos cidadãos.

Em Mindelo, o edil Augusto Neves afirmou que o objetivo dos órgãos locais é “a melhoria da qualidade de vida dos mindelenses e, portanto, lutar pelos Direitos dos Cidadãos é lutar pela qualidade de vida” pelo que este protocolo servirá para aproximar cada vez mais os cidadãos da CM e A.N que existem para responder as demandas justas e legais da população.

Na ilha das Montanhas, tanto o edil do Paúl como o de Ribeira Grande, acreditam que com este protocolo poderão iniciar uma parceria que permitirá ao cidadão das ilhas periféricas, estarem mais próximos dos centros de decisão, onde muitas vezes vêm seus direitos, liberdades e garantias violados, podendo agora de forma mais célere, demandar que a ilegalidade e injustiça que acharem serem alvos, sejam rejam repostas.

O Provedor de Justiça afirmou que os cidadãos podem estar certos que estes protocolos assinados, constituem a partir de agora, pontos de acesso descentralizados ao Provedor, neste país onde a descontinuidade territorial pode ser considerado um obstáculo ao exercício pleno dos direitos. 

Atelier 13 JunhoO Provedor de Justiça realizou no dia 13 de junho, um atelier com o objetivo de apresentar e socializar o “Catálogo de Leis Administrativas por regulamentar ou atualizar”, que é o resultado de um estudo levado a cabo pela Provedoria de Justiça, com financiamento do PNUD.

Na abertura do Atelier que contou com a participação de representantes das 42 entidades com responsabilidades na regulamentação das leis identificadas, a Representante Adjunta das Nações Unidas afirmou que “para o alcance do ODS 16, é imprescindível que a administração pública funcione de forma eficiente, pelo que esta iniciativa do Provedor em reunir em um único documento as leis que devido a falta de regulamentação acabam por dificultar o exercício dos direitos dos cidadãos, é um passo importante na colaboração entre as instituições”.

O Provedor de Justiça, António Espirito Santo Fonseca, por sua vez enfatizou que a elaboração do “Catálogo” foi movida pelas queixas que têm chegado à Provedoria, desde a sua tomada de posse em 2014, e que advêm de conflitos entre os cidadãos e administração pública, devido a falta ou inadequação da regulamentação das leis.

O Diretor Nacional da Administração Pública, que falou em representação ao Ministro das Finanças, afirmou que os cidadãos esperam que os tempos da administração publica estejam alinhados com as suas necessidades, para a melhoria das respostas, e para dar respostas as demandas da sociedade civil, é necessário uma administração publica com estruturas flexíveis e funcionais, aberta e transparente, sustentada na inovação e soluções integradas, com novas atitudes e comportamentos, e isso só será possível com uma forte parceria entre instituições publicas e privadas.

Acrescentou ainda que, no quadro de uma Administração aberta que se pretende implementar, o Provedor de Justiça é um parceiro fundamental que pode contar com a DNAP para apoiar na melhoria do quadro jurídico do país, ajustado aos desafios da IX legislatura.