O 3º e último painel do Seminário Transnacional abordou o tema “A Boa Governação e o Cidadão e a colaboração do Provedor de Justiça” teve como oradores a Dra Vanda Évora (cabo verde), Maria Candelaria González (Canárias), Alexandra Sousa (Portugal), Pape NDAO (Senegal), e como moderadora a Dra Cristina Fontes Lima. A ex-juíza Vanda Évora discorreu sobre a Boa Governação e as necessidades diárias dos cidadãos, tendo sublinhado que “o cidadão acabará por aferir a Boa ou a Má Governação ao governo, essencialmente na sua relação com a Administração Pública, sem descurar o importante papel político dos órgãos não executivos como o Presidente da República, os órgãos auxiliares do poder político, nos quais se inclui o Provedor de Justiça, e as organizações da sociedade civil, das igrejas e de todos os grupos de pressão que dizendo não ter objetivos políticos, acabam sempre por os ter. Porque é desse conjunto, das suas ações e omissões, interligações e coordenações que se pode aferir da BOA ou MÁ GOVERNAÇÃO em benefício do CIDADÃO” (https://goo.gl/VU33SB )  Propôs ainda a divulgação do teor do artigo 241.º da CR de modo a permitir ao cidadão se convencer de que os funcionários públicos estão exclusivamente ao serviço do interesse público e não de quem elegeu o governo X ou Y, pois isso evitaria que muitos cidadãos ficassem agastados e impotentes na resolução de suas questões básicas.

A representante das Canárias fez um périplo sobre como se tramita uma queixa, tendo frisado que o Diputado del Comun monitora qualquer violação de direitos fundamentais e pode agir por iniciativa própria, abrindo inquéritos ou investigações e que quando, no exercício das suas funções, tenha conhecimento de uma suposta conduta criminal, deve informar o Ministério Público

Sublinhou igualmente que a relação entre alguns titulares dos órgãos da Administração de Justiça das Ilhas Canárias e o Diputado del Comun se tornou tão fluída que em um dos casos, o Juiz de um Tribunal solicitou a intervenção do Diputado para a autoridade competente agilizasse a nomeação de um perito, cuja demora estava a atrasar o andamento de um processo penal.

A Dra Alexandra Sousa da Provedoria de Portugal explicou as diferentes situações em que deve atuar o Provedor e as em que são os Tribunais a atuarem.

Mr Pape Ndao do Senegal explicou que “o Estado de Direito e a Boa Governação não podem prosperar se não se apoiarem numa justiça imparcial” e que o papel do Provedor de Justiça no seu país é garantir que justiça seja respeitada, e apoiar os cidadãos quando todos os outros recursos à justiça falham, pois não podem simplesmente abandonar o cidadão à sua sorte.

Em jeito de conclusão, a moderadora Cristina Fontes Lima disse que “ficou claro com este painel, que existe uma necessidade da sociedade cabo-verdiana discutir novos modelos de organização do Estado e de respostas aos anseios dos cidadãos”, pois os cidadãos estão a pedir outros tipos de resposta e torna-se necessário que os outros órgãos dos Estado, como Tribunal de Contas, Tribunal Constitucional também funcionem, pois o Provedor de Justiça não pode fazer tudo.

O Projeto DEMOS realizou no dia 06 de julho, em Santa Cruz de La Palma, uma Jornada Temática Transnacional sob o tema "A colaboração e a cooperação entre a Administração Pública na aplicação do principio de igualdade de tratamento e oportunidades", onde cada sócio (Canárias, Madeira e Açores, Cabo Verde e Senegal) participou nos diferentes paineis.

A Jornada Temática foi presidida na sua abertura pelo Diputado del Comun das Canárias, Jerónimo Saavedra Acevedo, que defendeu a igualdade real como um dos objetivos que os diferentes Provedores de Justiça devem promover. Assinalou que o Projeto DEMOS tem como objetivo central "fortalecer as instituições de defesa dos direitos dos cidadãos e a supervisão das diferentes administrações, fazendo com que a democracia seja mais participativa, mais efectiva, principalmente nos períodos entre eleições".

Neste sentido, acrescentou ser importante o cidadão saber que pode contar com um instrumento de participação e mediação, independente e gratuíto, como o Provedor de Justiça. Chamou atenção para a necessidade de se aprofundar os aspectos que ainda representam obstáculos para a igualdade e a não discriminação, apesar das Constituições dos países membros garantirem esses principios fundamentais. Citou que "as diferenças de capacidade e mobilidade, dos cidadão requerem respostas adequadas por parte administração pública, que deve eliminar barreiras arquitectónicas ou incorporar novas tecnologias, contribuindo em definitivo, para que a igualdade seja uma realidade.

A Jornada Transnacional teve como objetivo (i) responder as diversas questões relacionadas com a igualdade de tratamento, a não discriminação, o acesso dos cidadãos a serviços públicos e a tramitação das queixas recebidos pelos Provedores de Justiça; (ii) saber como se aplica o princípio de igualdade e da não discriminação na prestação de serviços públicos e contou com as seguintes conferências e mesa:

Conferência I – “O funcionamento dos Provedores de Justiça e a sua relação com as Administrações Públicas”, onde um representante de cada sócio fez uma intervenção abordando a experiência do seu país.

Conferência II – “A relação entre o Deputado del Comum e as Administrações Públicas – a visão de um representante de uma administração pública” onde intervieram o Secretario do Ayuntamiento de Santa Cruz de Tenerife, o Diretor Geral da Direção Geral dos Assuntos Económicos com a África e o Diretor Geral da Transparência e Participação Cidadã do Governo das Canárias.

Conferência III – “A acessibilidade universal como condição indispensável para a garantia de igualdade de oportunidades” que contou com as intervenções de um assessor do Diputado del Comun e de uma arquiteta do Cabildo de Tenerife, que mostraram aos participantes o que tem sido feito para que todos os cidadãos sem excepção, tenham acesso e garantia de igualdade de tratamento e oportunidades nas instituições públicas.

Mesa Redonda – “A atividade do Provedor de Justiça em matéria de igualdade de tratamento e oportunidades: queixas, expectativas e desafios”. Os sócios do Projeto fizeram uma apresentação com casos práticos que ocorrem nos respetivos países, bem como em realidades semelhantes.

O Provedor de Justiça foi representado pela Provedora Adjunta, Vera Querido e pela técnica Vera Figueiredo.

O primeiro painel do Seminário Transnacional cujo tema central foi “O Provedor de Justiça e a Boa Governação, teve como palestrantes o Diputado del Comum das Canárias, Sr. Jerónimo Saavedra Acevedo, o Provedor Adjunto de Justiça de Portugal, Sr Jorge Miranda Jacob, o Mediateur du Senegal, Alioune Badara Cissé e o Provedor de Justiça de Cabo Verde, António do Espírito Santo Fonseca.

O Diputado del Comun das Canárias destacou o percurso realizado por aquela instituição desde a sua instalação, reafirmando que se hoje é uma instituição reconhecida e respeitada, deve-se às dificuldades encontradas e a capacidade dos seus colaboradores em ultrapassa-las, mas sobretudo devido ao reconhecimento e apoio das populações.

Já o Provedor Adjunto de Justiça de Portugal, frisou na sua intervenção ( https://goo.gl/ze2Tdd ) que, “quando o próprio Presidente da República participa num evento vocacionado para a difusão e promoção da instituição Provedor de Justiça, transmite com essa postura uma mensagem de forte comprometimento na promoção da qualidade da democracia no seu país” ou seja, permite ver “a da importância da intervenção do Provedor de Justiça para o reforço da democracia; porque o Provedor de Justiça, se bem compreendidas pelos demais órgãos do Estado as suas funções, se afirma essencialmente como um instrumento ao serviço da boa governação!"

Para o Mediateur do Senegal, Alioune Badara Cissé todas as atividades do projeto DEMOS, que teve o seu início com a jornada organizada em Funchal em janeiro último, não possuem outro objetivo que a construção comum de uma administração mais eficaz, responsável, transparente e ética e nesse âmbito “Cabe a nós mediadores, defensores dos direitos humanos, participar na criação de uma cultura de transparancy para uma maior eficiência, e uma administração eficiente”( https://goo.gl/XgBZtk )

António Espírito Santo Fonseca, Provedor de Justiça de Cabo Verde levantou alguns questionamentos que o preocupam, nomeadamente o poder do Provedor suscitar a constitucionalidade das normas, uma vez que a orgânica em vigor não absorveu ainda este aspecto que está consagrado na Constituição da República, e no seu entender, isto dificulta a missão do Provedor que é a defesa dos Direitos, Liberdades e Garantias dos cidadãos.

Os sócios do Projeto DEMOS, Provedores de Justiça das ilhas Canárias, da Madeira e os Açores, de Cabo Verde e do Senegal, estiveram reunidos nos dias 5 e 6 de julho, em Santa Cruz de La Palma, para a reunião do Comité de Seguimento (CS) e um Seminário Transnacional sobre “A colaboração e a cooperação das diferentes administrações Públicas na aplicação do princípio de igualdade no tratamento e oportunidades”.

O Projeto que tem como objetivo “ contribuir para a construção de uma administração pública mais eficaz, responsável, transparente e ética”, iniciou a implementação de suas atividades em janeiro último, tendo agora a 5 de julho, realizado a sua 2ª reunião do CS cuja agenda foi a análise do estado de implementação do plano de atividades e o respetivo cronograma.

Das atividades realizadas nesses primeiros seis meses, destacam-se duas missões institucionais de apresentação do Projeto DEMOS, sendo uma à Dakar (março 2017) e outra à Praia (abril 2017), e a realização do estudo sobre a “Governação em um território fragmentado, insular e remoto” que esteve a cargo do sócio e chefe de fila do Projeto, o Diputado del Comun das ilhas Canárias.

De entre as atividades previstas destacam-se a realização de formações em matéria de direitos humanos e mediação, campanhas de informação sobre o trabalho dos Provedores de Justiça junto das populações das ilhas periféricas e zonas rurais, e desenvolvimento de um software de tramitação das queijas. O Provedor de Justiça de Cabo Verde enquanto sócio deverá realizar um estudo versando um tema que seja relevante e de seu interesse para o cumprimento da sua missão que é a defesa dos Direitos, Garantias e Liberdades dos Cidadãos.

Participaram nesta reunião o Secretário-geral do Diputado Del Comun das Canárias, Lázaro Brito, Miguel Menezes Coelho e Miguel Feldmann em representação do Provedor de Justiça da Madeira e dos Açores, Alioune Badara Cissé, Mediateur do Senegal, Pepe Mamadou Ndao e Momar Dieng Diop do Senegal, Vera Querido, Provedora Adjunta de Justiça de Cabo Verde, e Vera Figueiredo, técnica do Provedor de Justiça de Cabo Verde.

A próxima reunião do Comité de Seguimento está agendada para janeiro de 2018, em Dakar.