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Relator ONUO relator especial das Nações Unidas para o Direito ao Desenvolvimento, Saad Alfaragi, foi recebido em audiência no passado dia 21 de novembro, pelo Provedor de Justiça de Cabo Verde, António do Espírito Santo Fonseca e sua equipa. Essa audiência esteve enquadrada na missão de 10 dias que aquele relator efectuou à Cabo Verde para a recolha de informações sobre a implementação e cumprimento dos Direitos Humanos, bem como a elaboração do Relatório dos Direitos Humanos do país.

No encontro, o relator quis entender como é eleito a figura do Provedor, a sua missão e atuação na defesa dos Direitos, Liberdades e Garantias dos cidadãos, o seu Estatuto, o relacionamento com o Governo e como é financiado as atividades que a Provedoria de Justiça promove.

Estiveram presentes no encontro, o Provedor de Justiça,a Provedora Adjunta, Vera Querido, o Assessor Gerson Soares e o jurista Anízio Ascenção.

Durante a sua estada em Cabo Verde, o relator especial da ONU,teve encontros com funcionários públicos, parceiros de desenvolvimento, representantes da sociedade civil e académicos, das ilhas de Santiago e São Vicente.

Convém realçar que os relatores especiais fazem parte dos chamados Procedimentos Especiais do Conselho dos Direitos Humanos.Os titulares dos mandatos são especialistas independentes, nomeado pelo Conselho dos Direitos Humanos para abordar situações específicas de países em todas as partes do mundo.

Protocolo Aldeias SOS 2A defesa e a proteção dos Direitos, Liberdades e Garantias das Crianças e Adolescentes constituem um foco particularmente importante da atenção do Provedor de Justiça.
Neste sentido, e haja visto as estatísticas referentes a parentalidade responsável do país, o Provedor de Justiça, António do Espírito Santo Fonseca, alia-se as Aldeias SOS de Cabo Verde na promoção e defesa das crianças e adolescentes.
Assim sendo, ontem 12 de novembro, foi rubricada pelo nas instalações da Provedoria um Acordo de Cooperação entre o Provedor de Justiça e as Aldeias SOS cujo objetivo é a defesa e a promoção dos direitos, liberdades e garantias das crianças, por meio de ações de advocacy e de programas junto às autoridades públicas, visando a efetividade das políticas públicas em prol das crianças e dos adolescentes.
No âmbito deste acordo o Provedor de Justiça compromete-se a: (i) participar na campanha “Responsabilidade parental” desenvolvida pelas Aldeias Infantis SOS Cabo Verde; (ii) colaborar na analise de aspetos legislativos tendo em vista a elaboração de recomendações legislativas em matéria que concorrem para a materialização do objeto do presente acordo de cooperação; (iii) cooperar na organização de seminários, Ateliês e palestras sobre a responsabilidade parental, junto com as Aldeias Infantis SOS e parceiros e (iv) divulgar este Acordo através dos canais de comunicação de que dispõe.

O Protocolo será rubricado pelo Provedor de Justiça, António do Espírito Santo Fonseca e pelo Diretor das Aldeias SOS de Cabo Verde, Dionísio Simões Pereira e terá uma duração de 3 anos.

 

      Dando continuidade ao seu plano de atividades 2018 e para cumprir a sua Missão, o Provedor de Justiça desloca-se às ilhas do Sal e da Boavista para uma visita aos Pontos de Acesso e ação de informação junto dos funcionários dos serviços municipais e desconcentrados do Estado desses Municípios. 

O Provedor, António Espírito Santo Fonseca e a Provedora Adjunta, Vera Querido, estarão no dia 22 de outubro pelas 16h30h, no Salão Nobre da Câmara Municipal do Sal para uma palestra dirigida aos funcionários públicos, dirigentes de ONG´s e população em geral versando o papel do Provedor de Justiça na defesa e promoção dos Direitos, Liberdades e Garantias dos Cidadãos. No dia 24 de outubro, às 10h estarão no Salão Nobre da Camara Municipal da Boavista para desta vez falarem com os funcionários públicos e população em geral daquela ilha. Com essas ações, o Provedor de Justiça espera impulsionar uma maior participação dos cidadãos residentes nestas duas ilhas turísticas na defesa dos seus Direitos, Liberdades e Garantias.

Protocolo DNRE2O Provedor de Justiçatiça, António do Espírito Santo Fonseca e a Diretora da DNRE, Liza Vaz, assinaram no passado dia 07 de novembro um protocolo de cooperação. Esta assinatura, enquadra-se na missão do Provedor de Justiça que é também um elo de ligação entre os serviços público e os cidadãos, que entendeu aliar os esforços à Direção Nacional de Receitas de Estado no sentido de melhorar ainda mais o serviço prestado aos cidadãos bem como zelar para que seus direitos sejam sempre respeitados e sua solicitação respondidas com celeridade e qualidade.

O Protocolo de Cooperação ter por objetivo formalizar ações entre o Provedor de Justiça e a DNRE em matérias de interesse comum, visando a salvaguarda dos direitos e interesses dos cidadãos, pela via da promoção da cidadania fiscal, partilha de conhecimento e concertação institucional, aspirando o cumprimento na plenitude dos princípios da boa governação.

As partes comprometem-se ao abrigo do Protocolo desenvolver: (i) ações conjuntas de cidadania fiscal, com vista o esclarecimento sobre a missão e papel das duas instituições; (ii) divulgar os respetivos sítios na internet, (iii) disponibilizar nos lugares de atendimentos folhetos informativos de ambas instituições, (iv) promoção de ações conjuntas visando a sensibilização para o cumprimento do Código de ética e conduta da Administração pública.

 

No quadro da preparação do debate sobre o Estado da Justiça que acontece a 25 de outubro, a Provedora Adjunta de Justiça, Vera Querido, foi ouvida pela Comissão Especializada de Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado. A Provedora Adjunta informou que desde a criação do órgão, o Provedor de Justiça já recebeu 849 comunicações e concretizou 72,6% do seu plano de atividades. Afirmou que a falta de colaboração das entidades no país em acatar as recomendações do Provedor de Justiça constitui uma das maiores dificuldades da Provedoria, pelo que solicitou o apoio da Comissão na sensibilização das instituições para o cumprimento da obrigatoriedade de responder num prazo de 60 dias às recomendações do Provedor de Justiça. Informou ainda que de 2014 até a presente data, o Provedor fez 11 recomendações, 5 sugestões legislativas, mas apenas uma das recomendações foi acatada. Santiago continua a ser a ilha com maior proveniência de queixas e neste ano de 2018 a maior parte refere-se aos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras. Questionada sobre os constrangimentos, a Provedora Adjunta apontou a falta de meios e de recursos humanos para responder cabalmente ao aumento exponencial das queixas que chegam a Provedoria.