A defesa e a proteção dos Direitos, Liberdades e Garantias das Crianças e Adolescentes constituem um foco particularmente importante da atenção do Provedor de Justiça.
Neste sentido, e haja visto as estatísticas referentes a parentalidade responsável do país, o Provedor de Justiça, António do Espírito Santo Fonseca, alia-se as Aldeias SOS de Cabo Verde na promoção e defesa das crianças e adolescentes.
Assim sendo, ontem 12 de novembro, foi rubricada pelo nas instalações da Provedoria um Acordo de Cooperação entre o Provedor de Justiça e as Aldeias SOS cujo objetivo é a defesa e a promoção dos direitos, liberdades e garantias das crianças, por meio de ações de advocacy e de programas junto às autoridades públicas, visando a efetividade das políticas públicas em prol das crianças e dos adolescentes.
No âmbito deste acordo o Provedor de Justiça compromete-se a: (i) participar na campanha “Responsabilidade parental” desenvolvida pelas Aldeias Infantis SOS Cabo Verde; (ii) colaborar na analise de aspetos legislativos tendo em vista a elaboração de recomendações legislativas em matéria que concorrem para a materialização do objeto do presente acordo de cooperação; (iii) cooperar na organização de seminários, Ateliês e palestras sobre a responsabilidade parental, junto com as Aldeias Infantis SOS e parceiros e (iv) divulgar este Acordo através dos canais de comunicação de que dispõe.

O Protocolo será rubricado pelo Provedor de Justiça, António do Espírito Santo Fonseca e pelo Diretor das Aldeias SOS de Cabo Verde, Dionísio Simões Pereira e terá uma duração de 3 anos.

      Dando continuidade ao seu plano de atividades 2018 e para cumprir a sua Missão, o Provedor de Justiça desloca-se às ilhas do Sal e da Boavista para uma visita aos Pontos de Acesso e ação de informação junto dos funcionários dos serviços municipais e desconcentrados do Estado desses Municípios. 

O Provedor, António Espírito Santo Fonseca e a Provedora Adjunta, Vera Querido, estarão no dia 22 de outubro pelas 16h30h, no Salão Nobre da Câmara Municipal do Sal para uma palestra dirigida aos funcionários públicos, dirigentes de ONG´s e população em geral versando o papel do Provedor de Justiça na defesa e promoção dos Direitos, Liberdades e Garantias dos Cidadãos. No dia 24 de outubro, às 10h estarão no Salão Nobre da Camara Municipal da Boavista para desta vez falarem com os funcionários públicos e população em geral daquela ilha. Com essas ações, o Provedor de Justiça espera impulsionar uma maior participação dos cidadãos residentes nestas duas ilhas turísticas na defesa dos seus Direitos, Liberdades e Garantias.

O Provedor de Justiçatiça, António do Espírito Santo Fonseca e a Diretora da DNRE, Liza Vaz, assinaram no passado dia 07 de novembro um protocolo de cooperação. Esta assinatura, enquadra-se na missão do Provedor de Justiça que é também um elo de ligação entre os serviços público e os cidadãos, que entendeu aliar os esforços à Direção Nacional de Receitas de Estado no sentido de melhorar ainda mais o serviço prestado aos cidadãos bem como zelar para que seus direitos sejam sempre respeitados e sua solicitação respondidas com celeridade e qualidade.

O Protocolo de Cooperação ter por objetivo formalizar ações entre o Provedor de Justiça e a DNRE em matérias de interesse comum, visando a salvaguarda dos direitos e interesses dos cidadãos, pela via da promoção da cidadania fiscal, partilha de conhecimento e concertação institucional, aspirando o cumprimento na plenitude dos princípios da boa governação.

As partes comprometem-se ao abrigo do Protocolo desenvolver: (i) ações conjuntas de cidadania fiscal, com vista o esclarecimento sobre a missão e papel das duas instituições; (ii) divulgar os respetivos sítios na internet, (iii) disponibilizar nos lugares de atendimentos folhetos informativos de ambas instituições, (iv) promoção de ações conjuntas visando a sensibilização para o cumprimento do Código de ética e conduta da Administração pública.

No quadro da preparação do debate sobre o Estado da Justiça que acontece a 25 de outubro, a Provedora Adjunta de Justiça, Vera Querido, foi ouvida pela Comissão Especializada de Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado. A Provedora Adjunta informou que desde a criação do órgão, o Provedor de Justiça já recebeu 849 comunicações e concretizou 72,6% do seu plano de atividades. Afirmou que a falta de colaboração das entidades no país em acatar as recomendações do Provedor de Justiça constitui uma das maiores dificuldades da Provedoria, pelo que solicitou o apoio da Comissão na sensibilização das instituições para o cumprimento da obrigatoriedade de responder num prazo de 60 dias às recomendações do Provedor de Justiça. Informou ainda que de 2014 até a presente data, o Provedor fez 11 recomendações, 5 sugestões legislativas, mas apenas uma das recomendações foi acatada. Santiago continua a ser a ilha com maior proveniência de queixas e neste ano de 2018 a maior parte refere-se aos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras. Questionada sobre os constrangimentos, a Provedora Adjunta apontou a falta de meios e de recursos humanos para responder cabalmente ao aumento exponencial das queixas que chegam a Provedoria.