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O Provedor de Justiça, José Carlos Delgado, foi ouvido, no 2 de dezembro, pela Comissão Especializada de Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado, para apresentação do orçamento da Provedoria para o ano 2021, tendo os deputados acolhido de forma satisfatória as principais linhas do orçamento detalhadas pelo Provedor, comprometendo-se os mesmos a dar o apoio possível no quadro das suas atribuições.

A rede de Provedores de Justiça da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), vai reunir-se no dia 10 de Dezembro, por videoconferência, para debater assuntos relacionados com a organização, actualmente presidida por Cabo Verde.

O recém-empossado Provedor da Justiça deu essa informação a saída do encontro com o Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, um bom aliado para levar avante a Provedoria da Justiça, uma instituição que dá voz aos cidadãos.

“Como sabem, o senhor Presidente da República, antes de assumir a presidência, escreveu muito sobre a Provedoria da Justiça e sua importância e sobre o Tribunal Constitucional. Ele defendeu muito a criação dessas duas organizações. Ele continua a defender a importância dessas organizações e encontrei nele muita abertura para apoiar a provedoria”, disse na altura.

Outro assunto conversado com o Jorge Carlos Fonseca tem a ver com o alargamento das acções da Provedoria da Justiça à sociedade civil. Neste particular, José Carlos Delgado disse ter já feito um primeiro contacto com o presidente da Plataforma das Organizações Não Governamentais (ONG), no sentido de delinearem estratégias para essa cooperação.

“No fundo o que se quer é ajudar a resolver os problemas dos cidadãos e vamos criar canais para que as pessoas cheguem até nós”, sustentou.

66707299 2274407415969426 5481163376832806912 nO Provedor de Justiça, recebeu no dia 12 de julho, o consultor da Organização Internacional do Trabalho - OIT, Mr Aly Cisse, em um encontro de trabalho no ambito do projeto regional sobre "o acesso à proteção social e a portabilidade dos benefícios para os migrantes e suas famílias nas Comunidades Económicas Regionais (CERs) selecionadas em África, projeto esse financiado pela União Europeia/ ICMPD.

O projecto tem por objetivo estender a protecção social aos trabalhadores migrantes, nos casos em que esta cobertura ainda não existe, incluindo os da economia informal e suas famílias, através do fortalecimento das capacidades das CERs (CEDEAO, EAC e SADC e apoio à UA) para providenciar e orientar a implementação de estruturas/enquadramento da protecção social e migração ao nível regional.

Ao nível da CEDEAO uma parte da intervenção do projeto diz respeito à elaboração de um estudo/ análise de “Opções e recomendações para a extensão da proteção social aos trabalhadores migrantes e suas famílias na economia informal da região da CEDEAO”; ou seja, pretende-se realizar um estudo para analisar a viabilidade da extensão da cobertura da proteção social aos trabalhadores migrantes em formas atípicas de emprego, com alguma capacidade contributiva, que atualmente não são cobertos por esquemas de proteção social tais como trabalhadores domésticos migrantes, trabalhadores migrantes por conta própria/ independentes e opções políticas/recomendações para ampliar e melhorar a proteção social.

Cabo Verde e Gana foram selecionados como países de referência para o Estudo de Caso, e o Provedor de Justiça uma das instituições selecionadas para responder as questões do consultor.

 

Provedor InstitucionalComemora-se hoje, 15 de julho, o Dia Nacional da Segurança Social. O Provedor de Justiça esteve presente na conferência promovida pelo INPS, para assinalar este dia e que conta com o lema: "Promovendo a Transformação Digital para uma melhor Segurança Social, ao seu lado a vida toda".

A Conferência serviu para apresentar ao público, o  novo e dinâmico Portal Internet do INPS, portal esse que espelha os serviços assegurados pelo Regime de Proteção Social, como sejam, a inscrição dos trabalhadores, o pagamento de contribuições online, a consulta da situação contributiva, dos direitos, das prestações, entre outros serviços. 

cLAUSULAS gERAISUm conjunto de entidades prestam serviços a um grupo indeterminado de clientes, sendo desta forma impossivel reunir-se com cada um e discutir o contrato de adesão. Para facilitar essa situação, assinatura do contrato, o Estado criou o Regime das Cláusulas Contratuais Gerais que estabelece as regras e as normas gerais a que o cliente está sujeito ao fazer o processo de adesão. Ou seja, o cliente aceita o que está estabelecido no contrato.

Mas entretanto, esse Regime estabelece balizas de modo a evitar cláusulas abisivas e/ou lesivas aos direitos dos cidadãos/consumidores. Em 2018 foi aprovado o novo regime das Cláusulas Contratuais Gerais e tendo em conta o número de queixas ao Provedor relacionadas com várias dessas entidades, o Provedor de Justiça entendeu solicitar às várias entidades os respectivos contratos de adesão, no sentido de verificar se os mesmos encontram-se de acordo com o atual regime.

As entidades remeteram os seus modelos de contrato e verificamos que algumas careciam da adequação necessária. Alertadas, as entidades acolheram a recomendação do Provedor de Justiça o que traduz num ganho para todos os cidadãos/clientes que agora podem ter a certeza que seus direitos e interesses legitímos enquanto consumidores estão salvaguardados.

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