O Provedor de Justiça, recebeu no dia 12 de julho, o consultor da Organização Internacional do Trabalho - OIT, Mr Aly Cisse, em um encontro de trabalho no ambito do projeto regional sobre "o acesso à proteção social e a portabilidade dos benefícios para os migrantes e suas famílias nas Comunidades Económicas Regionais (CERs) selecionadas em África, projeto esse financiado pela União Europeia/ ICMPD.

O projecto tem por objetivo estender a protecção social aos trabalhadores migrantes, nos casos em que esta cobertura ainda não existe, incluindo os da economia informal e suas famílias, através do fortalecimento das capacidades das CERs (CEDEAO, EAC e SADC e apoio à UA) para providenciar e orientar a implementação de estruturas/enquadramento da protecção social e migração ao nível regional.

Ao nível da CEDEAO uma parte da intervenção do projeto diz respeito à elaboração de um estudo/ análise de “Opções e recomendações para a extensão da proteção social aos trabalhadores migrantes e suas famílias na economia informal da região da CEDEAO”; ou seja, pretende-se realizar um estudo para analisar a viabilidade da extensão da cobertura da proteção social aos trabalhadores migrantes em formas atípicas de emprego, com alguma capacidade contributiva, que atualmente não são cobertos por esquemas de proteção social tais como trabalhadores domésticos migrantes, trabalhadores migrantes por conta própria/ independentes e opções políticas/recomendações para ampliar e melhorar a proteção social.

Cabo Verde e Gana foram selecionados como países de referência para o Estudo de Caso, e o Provedor de Justiça uma das instituições selecionadas para responder as questões do consultor.

Um conjunto de entidades prestam serviços a um grupo indeterminado de clientes, sendo desta forma impossivel reunir-se com cada um e discutir o contrato de adesão. Para facilitar essa situação, assinatura do contrato, o Estado criou o Regime das Cláusulas Contratuais Gerais que estabelece as regras e as normas gerais a que o cliente está sujeito ao fazer o processo de adesão. Ou seja, o cliente aceita o que está estabelecido no contrato.

Mas entretanto, esse Regime estabelece balizas de modo a evitar cláusulas abisivas e/ou lesivas aos direitos dos cidadãos/consumidores. Em 2018 foi aprovado o novo regime das Cláusulas Contratuais Gerais e tendo em conta o número de queixas ao Provedor relacionadas com várias dessas entidades, o Provedor de Justiça entendeu solicitar às várias entidades os respectivos contratos de adesão, no sentido de verificar se os mesmos encontram-se de acordo com o atual regime.

As entidades remeteram os seus modelos de contrato e verificamos que algumas careciam da adequação necessária. Alertadas, as entidades acolheram a recomendação do Provedor de Justiça o que traduz num ganho para todos os cidadãos/clientes que agora podem ter a certeza que seus direitos e interesses legitímos enquanto consumidores estão salvaguardados.

O Sr. Provedor de Justiça, António do Espírito Santo Fonseca, vai participar na abertura da Conferência “A importância da educação financeira para as relações de consumo em Cabo Verde”, à convite do Sr. Governador do Banco de Cabo Verde. A conferência enquadra-se nas comemorações do “Dia Mundial do Consumidor” que se assinala no dia 15 de Março..