Painel II CompletoResponsabilidades da Administração na Boa Governação e a Ação Preventiva do Provedor de Justiça, foi o segundo painel do Seminário e contou com dois temas (I) Responsabilidades da Administração na Boa Governação, instrumentos ao seu alcance e formas de colaboração com o Provedor de Justiça, proferida pelo Dr. Romeu Modesto e (II) Ação preventiva do Provedor de Justiça como órgão auxiliar do poder politico proferida pelo Deputado da Nação, Clóvis Silva e contou com a moderação do Dr. António Péricles Lopes.

Da apresentação desses dois temas pode-se destacar os seguintes pontos:

Segundo o Romeu Modesto, nos últimos anos elementos como: défices públicos elevados, estagnação económica, desencanto com as promessas do Estado de bem-estar social e com o sentimento generalizado dos cidadãos de que o Estado estava a invadir a sua área reservada das liberdades individuais, tem originado um conjunto de uma mudança nos objetivos e métodos da governação do Estado.

Enfatizou ainda que apesar das melhorias que se vem registando na Administração Pública, com as reformas administrativas e o impacto da Casa do Cidadão, em favor dos particulares e das empresas, a atenção ao cliente, por parte dos serviços públicos, continua grandemente deficitária. Pagar um imposto ou uma taxa, tirar uma licença de construção, marcar uma consulta médica, obter ou renovar um passaporte, pagar as contribuições e registar um automóvel são, no seu entender, um verdadeiro calvário.

De acordo que este conferencista torna-se necessário ainda “Desburocratizar e decretar tolerância zero às burocracias supérfluas ou inúteis, porque a burocratização dos procedimentos e o apego excessivo ao formalismo jurídico têm sustentado procedimentos e práticas administrativas nocivas, potenciadoras da corrupção.” https://goo.gl/kN55vW

O deputado Clóvis Silva na sua intervenção assinalou que quando se fala do Provedor de Justiça, está-se a falar de alguém que ajuda e que está lá onde os cidadãos podem colocar as suas preocupações através de uma queixa, e ajuda-os a encontrar as soluções. “o Provedor de Justiça funciona quase como um árbitro, recomendando o que pode resolver o meu problema e quando nós vemos a importância que isso tem, é inevitável que temos que concordar com a instituição do órgão Provedor de Justiça” sublinhou.

Segundo o Clóvis Silva, “apesar de todas as melhorias introduzidas no sistema de Justiça de Cabo Verde, com a introdução de sistemas de informatização para retirar o papel, com a criação novos tribunais, novas comarcas, novos procuradores, os processos continuam lá, acumulados. E hoje se não estás disposto a entrar em um acordo tens que ter tempo para esperares, o que tem levado a Justiça a imitar as Provedorias, ou seja mesmo no âmbito formal, tem-se recorrido a vias informais para a resolução dos processos”.

Avançou ainda que a maioria dos Processos que se encontram nos tribunais nesse momento, são acordos pois como se diz "Mais vale um mau acordo do que uma boa demanda".

Abordou a questão do “casamento gay” que está neste momento na agenda da sociedade cabo-verdiana, e, em como o Provedor pode ser acionado para pronunciar sobre a constitucionalidade de uma norma do código civil que contradiz o que está plasmado na Constituição Republica sobre o direito ao casamento.

Concluiu dizendo que o futuro deve necessariamente trazer melhorias para o funcionamento do Provedor de Justiça neste pais que é arquipélagico, onde é necessário ficar mais próximo das pessoas pois até a Justiça está a caminhar na direção da informalidade da atuação do Provedor, que consegue resolver as aquietações dos cidadãos.

Instado a fazer comentários, o moderador, Dr Antóno Péricles Lopes sublinhou a nível de opinião pessoal os seguintes pontos:

  • Considera o Provedor de Justiça uma entidade fundamental para o estado de direito, mas não nos moldes atuais, por ser copia de outros países e por conta disso enfrenta muitas dificuldades aqui em Cabo Verde.
  • O Provedor deve fazer um Único mandato, pois para ele fazer o seu trabalho como deve ser, tem que ser um fundamentalista na defesa dos direitos e interesses dos cidadãos, e estando em Cabo Verde que conhecemos, talvez o partido da Oposição vá gostar do que fizer, o partido da Situação talvez não vá gostar, mas o que interessa é  provedor fazer 5 anos de mandato e sair com a certeza que os CIDADÃOS gostaram do seu trabalho e desempenho.
  • Não vê o Provedor mais ativa na Comunicação Social e quando o vê é de uma forma genérica. O provedor deve ser visto a defender os cidadãos, deve concretizar os assuntos, para que cidadão o veja como “o NOSSO defensor”, independentemente do poder publico, ou dos partidos políticos.
  • O provedor de justiça deve ter um quadro de pessoal técnico especializado em várias áreas (jurídico, económico, social) que lhe permita falar de forma aprofundada sobre as diferentes áreas, atacando as grandes questões.
  • Os parceiros internacionais devem apoiar o Provedor de Justiça com mais meios, com projetos como o DEMOS, pois o Provedor de justiça é um dos poucos orgãos/ entidades que pode ter esse papel (defesa dos cidadãos) em Cabo Verde, onde tudo depende do poder politico.
  • O  Provedor deve questionar o Governo, os Partidos Políticos, os Tribunais para que haja informação disponível sobre a situação das instituições públicas do país, onde na opinião pessoal, existe maior desperdício de dinheiro público.

E finalizou recomendando que encontros desse tipo sejam igualmente organizados nas Universidades e escola secundárias onde estão a formar-se a massa crítica futura do país.

Painel III completoO 3º e último painel do Seminário Transnacional abordou o tema “A Boa Governação e o Cidadão e a colaboração do Provedor de Justiça” teve como oradores a Dra Vanda Évora (cabo verde), Maria Candelaria González (Canárias), Alexandra Sousa (Portugal), Pape NDAO (Senegal), e como moderadora a Dra Cristina Fontes Lima. A ex-juíza Vanda Évora discorreu sobre a Boa Governação e as necessidades diárias dos cidadãos, tendo sublinhado que “o cidadão acabará por aferir a Boa ou a Má Governação ao governo, essencialmente na sua relação com a Administração Pública, sem descurar o importante papel político dos órgãos não executivos como o Presidente da República, os órgãos auxiliares do poder político, nos quais se inclui o Provedor de Justiça, e as organizações da sociedade civil, das igrejas e de todos os grupos de pressão que dizendo não ter objetivos políticos, acabam sempre por os ter. Porque é desse conjunto, das suas ações e omissões, interligações e coordenações que se pode aferir da BOA ou MÁ GOVERNAÇÃO em benefício do CIDADÃO” (https://goo.gl/VU33SB )  Propôs ainda a divulgação do teor do artigo 241.º da CR de modo a permitir ao cidadão se convencer de que os funcionários públicos estão exclusivamente ao serviço do interesse público e não de quem elegeu o governo X ou Y, pois isso evitaria que muitos cidadãos ficassem agastados e impotentes na resolução de suas questões básicas.

A representante das Canárias fez um périplo sobre como se tramita uma queixa, tendo frisado que o Diputado del Comun monitora qualquer violação de direitos fundamentais e pode agir por iniciativa própria, abrindo inquéritos ou investigações e que quando, no exercício das suas funções, tenha conhecimento de uma suposta conduta criminal, deve informar o Ministério Público

Sublinhou igualmente que a relação entre alguns titulares dos órgãos da Administração de Justiça das Ilhas Canárias e o Diputado del Comun se tornou tão fluída que em um dos casos, o Juiz de um Tribunal solicitou a intervenção do Diputado para a autoridade competente agilizasse a nomeação de um perito, cuja demora estava a atrasar o andamento de um processo penal.

A Dra Alexandra Sousa da Provedoria de Portugal explicou as diferentes situações em que deve atuar o Provedor e as em que são os Tribunais a atuarem.

Mr Pape Ndao do Senegal explicou que “o Estado de Direito e a Boa Governação não podem prosperar se não se apoiarem numa justiça imparcial” e que o papel do Provedor de Justiça no seu país é garantir que justiça seja respeitada, e apoiar os cidadãos quando todos os outros recursos à justiça falham, pois não podem simplesmente abandonar o cidadão à sua sorte.

Em jeito de conclusão, a moderadora Cristina Fontes Lima disse que “ficou claro com este painel, que existe uma necessidade da sociedade cabo-verdiana discutir novos modelos de organização do Estado e de respostas aos anseios dos cidadãos”, pois os cidadãos estão a pedir outros tipos de resposta e torna-se necessário que os outros órgãos dos Estado, como Tribunal de Contas, Tribunal Constitucional também funcionem, pois o Provedor de Justiça não pode fazer tudo.

Painel I EventoO Projeto DEMOS realizou no dia 06 de julho, em Santa Cruz de La Palma, uma Jornada Temática Transnacional sob o tema "A colaboração e a cooperação entre a Administração Pública na aplicação do principio de igualdade de tratamento e oportunidades", onde cada sócio (Canárias, Madeira e Açores, Cabo Verde e Senegal) participou nos diferentes paineis.

A Jornada Temática foi presidida na sua abertura pelo Diputado del Comun das Canárias, Jerónimo Saavedra Acevedo, que defendeu a igualdade real como um dos objetivos que os diferentes Provedores de Justiça devem promover. Assinalou que o Projeto DEMOS tem como objetivo central "fortalecer as instituições de defesa dos direitos dos cidadãos e a supervisão das diferentes administrações, fazendo com que a democracia seja mais participativa, mais efectiva, principalmente nos períodos entre eleições".

Neste sentido, acrescentou ser importante o cidadão saber que pode contar com um instrumento de participação e mediação, independente e gratuíto, como o Provedor de Justiça. Chamou atenção para a necessidade de se aprofundar os aspectos que ainda representam obstáculos para a igualdade e a não discriminação, apesar das Constituições dos países membros garantirem esses principios fundamentais. Citou que "as diferenças de capacidade e mobilidade, dos cidadão requerem respostas adequadas por parte administração pública, que deve eliminar barreiras arquitectónicas ou incorporar novas tecnologias, contribuindo em definitivo, para que a igualdade seja uma realidade.

A Jornada Transnacional teve como objetivo (i) responder as diversas questões relacionadas com a igualdade de tratamento, a não discriminação, o acesso dos cidadãos a serviços públicos e a tramitação das queixas recebidos pelos Provedores de Justiça; (ii) saber como se aplica o princípio de igualdade e da não discriminação na prestação de serviços públicos e contou com as seguintes conferências e mesa:

Conferência I – “O funcionamento dos Provedores de Justiça e a sua relação com as Administrações Públicas”, onde um representante de cada sócio fez uma intervenção abordando a experiência do seu país.

Conferência II – “A relação entre o Deputado del Comum e as Administrações Públicas – a visão de um representante de uma administração pública” onde intervieram o Secretario do Ayuntamiento de Santa Cruz de Tenerife, o Diretor Geral da Direção Geral dos Assuntos Económicos com a África e o Diretor Geral da Transparência e Participação Cidadã do Governo das Canárias.

Conferência III – “A acessibilidade universal como condição indispensável para a garantia de igualdade de oportunidades” que contou com as intervenções de um assessor do Diputado del Comun e de uma arquiteta do Cabildo de Tenerife, que mostraram aos participantes o que tem sido feito para que todos os cidadãos sem excepção, tenham acesso e garantia de igualdade de tratamento e oportunidades nas instituições públicas.

Mesa Redonda – “A atividade do Provedor de Justiça em matéria de igualdade de tratamento e oportunidades: queixas, expectativas e desafios”. Os sócios do Projeto fizeram uma apresentação com casos práticos que ocorrem nos respetivos países, bem como em realidades semelhantes.

O Provedor de Justiça foi representado pela Provedora Adjunta, Vera Querido e pela técnica Vera Figueiredo.

Painel IO primeiro painel do Seminário Transnacional cujo tema central foi “O Provedor de Justiça e a Boa Governação, teve como palestrantes o Diputado del Comum das Canárias, Sr. Jerónimo Saavedra Acevedo, o Provedor Adjunto de Justiça de Portugal, Sr Jorge Miranda Jacob, o Mediateur du Senegal, Alioune Badara Cissé e o Provedor de Justiça de Cabo Verde, António do Espírito Santo Fonseca.

O Diputado del Comun das Canárias destacou o percurso realizado por aquela instituição desde a sua instalação, reafirmando que se hoje é uma instituição reconhecida e respeitada, deve-se às dificuldades encontradas e a capacidade dos seus colaboradores em ultrapassa-las, mas sobretudo devido ao reconhecimento e apoio das populações.

Já o Provedor Adjunto de Justiça de Portugal, frisou na sua intervenção ( https://goo.gl/ze2Tdd ) que, “quando o próprio Presidente da República participa num evento vocacionado para a difusão e promoção da instituição Provedor de Justiça, transmite com essa postura uma mensagem de forte comprometimento na promoção da qualidade da democracia no seu país” ou seja, permite ver “a da importância da intervenção do Provedor de Justiça para o reforço da democracia; porque o Provedor de Justiça, se bem compreendidas pelos demais órgãos do Estado as suas funções, se afirma essencialmente como um instrumento ao serviço da boa governação!"

Para o Mediateur do Senegal, Alioune Badara Cissé todas as atividades do projeto DEMOS, que teve o seu início com a jornada organizada em Funchal em janeiro último, não possuem outro objetivo que a construção comum de uma administração mais eficaz, responsável, transparente e ética e nesse âmbito “Cabe a nós mediadores, defensores dos direitos humanos, participar na criação de uma cultura de transparancy para uma maior eficiência, e uma administração eficiente”( https://goo.gl/XgBZtk )

António Espírito Santo Fonseca, Provedor de Justiça de Cabo Verde levantou alguns questionamentos que o preocupam, nomeadamente o poder do Provedor suscitar a constitucionalidade das normas, uma vez que a orgânica em vigor não absorveu ainda este aspecto que está consagrado na Constituição da República, e no seu entender, isto dificulta a missão do Provedor que é a defesa dos Direitos, Liberdades e Garantias dos cidadãos.

comite seguimento Demos noticiasOs sócios do Projeto DEMOS, Provedores de Justiça das ilhas Canárias, da Madeira e os Açores, de Cabo Verde e do Senegal, estiveram reunidos nos dias 5 e 6 de julho, em Santa Cruz de La Palma, para a reunião do Comité de Seguimento (CS) e um Seminário Transnacional sobre “A colaboração e a cooperação das diferentes administrações Públicas na aplicação do princípio de igualdade no tratamento e oportunidades”.

O Projeto que tem como objetivo “ contribuir para a construção de uma administração pública mais eficaz, responsável, transparente e ética”, iniciou a implementação de suas atividades em janeiro último, tendo agora a 5 de julho, realizado a sua 2ª reunião do CS cuja agenda foi a análise do estado de implementação do plano de atividades e o respetivo cronograma.

Das atividades realizadas nesses primeiros seis meses, destacam-se duas missões institucionais de apresentação do Projeto DEMOS, sendo uma à Dakar (março 2017) e outra à Praia (abril 2017), e a realização do estudo sobre a “Governação em um território fragmentado, insular e remoto” que esteve a cargo do sócio e chefe de fila do Projeto, o Diputado del Comun das ilhas Canárias.

De entre as atividades previstas destacam-se a realização de formações em matéria de direitos humanos e mediação, campanhas de informação sobre o trabalho dos Provedores de Justiça junto das populações das ilhas periféricas e zonas rurais, e desenvolvimento de um software de tramitação das queijas. O Provedor de Justiça de Cabo Verde enquanto sócio deverá realizar um estudo versando um tema que seja relevante e de seu interesse para o cumprimento da sua missão que é a defesa dos Direitos, Garantias e Liberdades dos Cidadãos.

Participaram nesta reunião o Secretário-geral do Diputado Del Comun das Canárias, Lázaro Brito, Miguel Menezes Coelho e Miguel Feldmann em representação do Provedor de Justiça da Madeira e dos Açores, Alioune Badara Cissé, Mediateur do Senegal, Pepe Mamadou Ndao e Momar Dieng Diop do Senegal, Vera Querido, Provedora Adjunta de Justiça de Cabo Verde, e Vera Figueiredo, técnica do Provedor de Justiça de Cabo Verde.

A próxima reunião do Comité de Seguimento está agendada para janeiro de 2018, em Dakar. 

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