Noticia MaioDando continuidade a assinatura dos Protocolos de Cooperação com os Órgãos do poder local, o Provedor de Justiça, António do Espírito Santo Fonseca, assinou a 08 de setembro, o protocolo com o Presidente da Câmara Municipal do Maio, Miguel Silva Rosa, e com o Presidente da Assembleia Municipal,Almerindo Aniceto Fernandes Fonseca. 

O protocolo cujo objetivo é facilitar o acesso dos cidadãos ao Provedor de Justiça como órgão de defesa e promoção dos direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos dos mesmos, assegurando, através de meios informais e gratuitos, a justiça e a legalidade do exercício dos poderes públicos, já foi rubricado igualmente com os órgãos do Poder Local de 17 municípios (Sal, São Vicente, Paúl, Ribeira Grande, Porto Novo, São Domingos, Ribeira Grande de Santiago, Santa Cruz, Tarrafal de Santiago, Santa Catarina, São Lourenço dos Órgãos, São Miguel, São Salvador do Mundo, São Filipe, Mosteiros, Santa Catarina do Fogo, Brava).

 

Fogo Brava NoticiaO Provedor de Justiça assinou nos dias 21, 22 e 23 de agosto, com os órgãos do Poder Local dos Municípios dos Mosteiros, São Filipe, Brava e Santa Catarina, respetivamente, um protoloco de cooperação cujo objetivo é facilitar o acesso dos cidadãos ao Provedor de Justiça como órgão de defesa e promoção dos direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos dos mesmos.

Os cidadãos da região sul do país já contam desta forma, com um ponto de acesso ao Provedor de Justiça a nível dos seus municípios.

Com a assinatura do Protocolo com os municípios da ilha do Fogo e da Brava, já são 17 os Municípios comprometidos com o Provedor na facilitação do acesso dos cidadãos a este órgão cuja missão é defender e promover os direitos, as liberdades, as garantias e os interesses dos cidadãos, assegurando a Justiça e a Legalidade dos actos dos poderes públicos, com recurso a meios informais e gratuitos.

Painel II CompletoResponsabilidades da Administração na Boa Governação e a Ação Preventiva do Provedor de Justiça, foi o segundo painel do Seminário e contou com dois temas (I) Responsabilidades da Administração na Boa Governação, instrumentos ao seu alcance e formas de colaboração com o Provedor de Justiça, proferida pelo Dr. Romeu Modesto e (II) Ação preventiva do Provedor de Justiça como órgão auxiliar do poder politico proferida pelo Deputado da Nação, Clóvis Silva e contou com a moderação do Dr. António Péricles Lopes.

Da apresentação desses dois temas pode-se destacar os seguintes pontos:

Segundo o Romeu Modesto, nos últimos anos elementos como: défices públicos elevados, estagnação económica, desencanto com as promessas do Estado de bem-estar social e com o sentimento generalizado dos cidadãos de que o Estado estava a invadir a sua área reservada das liberdades individuais, tem originado um conjunto de uma mudança nos objetivos e métodos da governação do Estado.

Enfatizou ainda que apesar das melhorias que se vem registando na Administração Pública, com as reformas administrativas e o impacto da Casa do Cidadão, em favor dos particulares e das empresas, a atenção ao cliente, por parte dos serviços públicos, continua grandemente deficitária. Pagar um imposto ou uma taxa, tirar uma licença de construção, marcar uma consulta médica, obter ou renovar um passaporte, pagar as contribuições e registar um automóvel são, no seu entender, um verdadeiro calvário.

De acordo que este conferencista torna-se necessário ainda “Desburocratizar e decretar tolerância zero às burocracias supérfluas ou inúteis, porque a burocratização dos procedimentos e o apego excessivo ao formalismo jurídico têm sustentado procedimentos e práticas administrativas nocivas, potenciadoras da corrupção.” https://goo.gl/kN55vW

O deputado Clóvis Silva na sua intervenção assinalou que quando se fala do Provedor de Justiça, está-se a falar de alguém que ajuda e que está lá onde os cidadãos podem colocar as suas preocupações através de uma queixa, e ajuda-os a encontrar as soluções. “o Provedor de Justiça funciona quase como um árbitro, recomendando o que pode resolver o meu problema e quando nós vemos a importância que isso tem, é inevitável que temos que concordar com a instituição do órgão Provedor de Justiça” sublinhou.

Segundo o Clóvis Silva, “apesar de todas as melhorias introduzidas no sistema de Justiça de Cabo Verde, com a introdução de sistemas de informatização para retirar o papel, com a criação novos tribunais, novas comarcas, novos procuradores, os processos continuam lá, acumulados. E hoje se não estás disposto a entrar em um acordo tens que ter tempo para esperares, o que tem levado a Justiça a imitar as Provedorias, ou seja mesmo no âmbito formal, tem-se recorrido a vias informais para a resolução dos processos”.

Avançou ainda que a maioria dos Processos que se encontram nos tribunais nesse momento, são acordos pois como se diz "Mais vale um mau acordo do que uma boa demanda".

Abordou a questão do “casamento gay” que está neste momento na agenda da sociedade cabo-verdiana, e, em como o Provedor pode ser acionado para pronunciar sobre a constitucionalidade de uma norma do código civil que contradiz o que está plasmado na Constituição Republica sobre o direito ao casamento.

Concluiu dizendo que o futuro deve necessariamente trazer melhorias para o funcionamento do Provedor de Justiça neste pais que é arquipélagico, onde é necessário ficar mais próximo das pessoas pois até a Justiça está a caminhar na direção da informalidade da atuação do Provedor, que consegue resolver as aquietações dos cidadãos.

Instado a fazer comentários, o moderador, Dr Antóno Péricles Lopes sublinhou a nível de opinião pessoal os seguintes pontos:

  • Considera o Provedor de Justiça uma entidade fundamental para o estado de direito, mas não nos moldes atuais, por ser copia de outros países e por conta disso enfrenta muitas dificuldades aqui em Cabo Verde.
  • O Provedor deve fazer um Único mandato, pois para ele fazer o seu trabalho como deve ser, tem que ser um fundamentalista na defesa dos direitos e interesses dos cidadãos, e estando em Cabo Verde que conhecemos, talvez o partido da Oposição vá gostar do que fizer, o partido da Situação talvez não vá gostar, mas o que interessa é  provedor fazer 5 anos de mandato e sair com a certeza que os CIDADÃOS gostaram do seu trabalho e desempenho.
  • Não vê o Provedor mais ativa na Comunicação Social e quando o vê é de uma forma genérica. O provedor deve ser visto a defender os cidadãos, deve concretizar os assuntos, para que cidadão o veja como “o NOSSO defensor”, independentemente do poder publico, ou dos partidos políticos.
  • O provedor de justiça deve ter um quadro de pessoal técnico especializado em várias áreas (jurídico, económico, social) que lhe permita falar de forma aprofundada sobre as diferentes áreas, atacando as grandes questões.
  • Os parceiros internacionais devem apoiar o Provedor de Justiça com mais meios, com projetos como o DEMOS, pois o Provedor de justiça é um dos poucos orgãos/ entidades que pode ter esse papel (defesa dos cidadãos) em Cabo Verde, onde tudo depende do poder politico.
  • O  Provedor deve questionar o Governo, os Partidos Políticos, os Tribunais para que haja informação disponível sobre a situação das instituições públicas do país, onde na opinião pessoal, existe maior desperdício de dinheiro público.

E finalizou recomendando que encontros desse tipo sejam igualmente organizados nas Universidades e escola secundárias onde estão a formar-se a massa crítica futura do país.

Provedor Porto NovoO Provedor de Justiça enalteceu em, no Porto Novo, o facto de todos os municípios cabo-verdianos terem demonstrado “total abertura” em rubricar com a Provedoria de Justiça, protocolos de cooperação visando facilitar o aceso dos cidadãos à instituição.

António Espírito Santo Fonseca entende que a “adesão total do poder local” à volta da iniciativa da Provedoria de Justiça demonstra todo o engajamento das autarquias na defesa do Estado de direito e de facilitar o acesso dos cabo-verdianos à essa instituição, que tem por missão a defesa e promoção dos direitos, garantias, liberdades e interesses legítimos dos cidadãos.

Este responsável, que falava hoje no acto de assinatura com a Assembleia e Camara Municipal do Porto Novo de um protocolo de cooperação, visando facultar o acesso dos portonovenses ao provedor de Justiça, explicou que o acordo ora firmado significa que, a partir de agora, “as possibilidades” de os munícipes verem as suas queixadas atendidas ficam “mais alargadas”.

Doravante, os portonovenses podem dirigir-se ao provedor de Justiça por intermédio do presidente da Assembleia Municipal do Porto Novo, César Almeida, e dos restantes eleitos municipais que se encarregam de remeter as queixas àquela entidade.

Desde a sua posse, em 2014, o provedor de Justiça recebeu cerca de 500 queixas dos cidadãos a nível nacional, 20 dos quais provenientes da ilha de Santo Antão.

Este “número reduzido” de queixas pode estar relacionado com as dificuldades que os santantonenses têm encontrado para fazer chegar as suas preocupações ao provedor de Justiça, cujo acesso fica, a partir de agora, mais facilitado.

Para o edil do Porto Novo, Aníbal Fonseca, o acordo de cooperação entre o município a Provedoria de Justiça representa a formalização da parceria entre as duas instituições visando a promoção dos direitos, liberdades, garantias dos cidadãos deste concelho.

O presidente da Assembleia Municipal do Porto Novo referiu, também, ao facto de que a parceria que acaba de ser formalizada entre os órgãos do poder local e o provedor de Justiça “significar maior abertura do provedor de Justiça à sociedade”.

O provedor de Justiça tem a responsabilidade de defender e promover os direitos, as liberdades, as garantias e os interesses legítimos dos cidadãos, assegurando a justiça e legalidade dos actos dos poderes públicos, com recurso a meios informais e gratuitos.

Painel III completoO 3º e último painel do Seminário Transnacional abordou o tema “A Boa Governação e o Cidadão e a colaboração do Provedor de Justiça” teve como oradores a Dra Vanda Évora (cabo verde), Maria Candelaria González (Canárias), Alexandra Sousa (Portugal), Pape NDAO (Senegal), e como moderadora a Dra Cristina Fontes Lima. A ex-juíza Vanda Évora discorreu sobre a Boa Governação e as necessidades diárias dos cidadãos, tendo sublinhado que “o cidadão acabará por aferir a Boa ou a Má Governação ao governo, essencialmente na sua relação com a Administração Pública, sem descurar o importante papel político dos órgãos não executivos como o Presidente da República, os órgãos auxiliares do poder político, nos quais se inclui o Provedor de Justiça, e as organizações da sociedade civil, das igrejas e de todos os grupos de pressão que dizendo não ter objetivos políticos, acabam sempre por os ter. Porque é desse conjunto, das suas ações e omissões, interligações e coordenações que se pode aferir da BOA ou MÁ GOVERNAÇÃO em benefício do CIDADÃO” (https://goo.gl/VU33SB )  Propôs ainda a divulgação do teor do artigo 241.º da CR de modo a permitir ao cidadão se convencer de que os funcionários públicos estão exclusivamente ao serviço do interesse público e não de quem elegeu o governo X ou Y, pois isso evitaria que muitos cidadãos ficassem agastados e impotentes na resolução de suas questões básicas.

A representante das Canárias fez um périplo sobre como se tramita uma queixa, tendo frisado que o Diputado del Comun monitora qualquer violação de direitos fundamentais e pode agir por iniciativa própria, abrindo inquéritos ou investigações e que quando, no exercício das suas funções, tenha conhecimento de uma suposta conduta criminal, deve informar o Ministério Público

Sublinhou igualmente que a relação entre alguns titulares dos órgãos da Administração de Justiça das Ilhas Canárias e o Diputado del Comun se tornou tão fluída que em um dos casos, o Juiz de um Tribunal solicitou a intervenção do Diputado para a autoridade competente agilizasse a nomeação de um perito, cuja demora estava a atrasar o andamento de um processo penal.

A Dra Alexandra Sousa da Provedoria de Portugal explicou as diferentes situações em que deve atuar o Provedor e as em que são os Tribunais a atuarem.

Mr Pape Ndao do Senegal explicou que “o Estado de Direito e a Boa Governação não podem prosperar se não se apoiarem numa justiça imparcial” e que o papel do Provedor de Justiça no seu país é garantir que justiça seja respeitada, e apoiar os cidadãos quando todos os outros recursos à justiça falham, pois não podem simplesmente abandonar o cidadão à sua sorte.

Em jeito de conclusão, a moderadora Cristina Fontes Lima disse que “ficou claro com este painel, que existe uma necessidade da sociedade cabo-verdiana discutir novos modelos de organização do Estado e de respostas aos anseios dos cidadãos”, pois os cidadãos estão a pedir outros tipos de resposta e torna-se necessário que os outros órgãos dos Estado, como Tribunal de Contas, Tribunal Constitucional também funcionem, pois o Provedor de Justiça não pode fazer tudo.

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