A Comissão Especializada de Educação, Cultura, Saúde, Juventude, Desporto e Questões Sociais, da Assembleia Nacional, reuniu-se no dia 22 com o Provedor de Justiça, para recolher  subsídios para o seu plano de atividades para o presente ano parlamentar.

Esta visita enquadra-se no lote de uma série de contactos que esta 5ª Comissão pretende realizar a algumas instituições ligadas à justiça, de modo a solicitar informações e dados sobre casos de violação e de violência em relação a crianças e idosos.

Do encontro com o provedor António Espírito Santo, a presidente desta Comissão Especializada Parlamentar, Maria Celeste Fonseca, disse que a sua equipa esteve a fazer um exercício para tentar compreender os meandros dos casos que hoje em dia acontece na sociedade cabo-verdiana.

Disse que a situação da criança e do adolescente em Cabo Verde têm passado por tentáculos profundos na sua orientação, alegando que a própria configuração urbanística impeça a liberdade das crianças, de forma a extravasar as suas energias, tendo alertado para que todos os sectores da vida e da sociedade estejam implicados na educação das crianças.

Celeste Fonseca disse que atualmente “há mudanças profundas a serem feitas na sociedade cabo-verdiana, na forma como se orienta e educa”, e clama por uma prevenção das crianças junto das comunidades, sobretudo as mais problemáticas, ao nível das violações, da violência em casa, do abandono escolar.

Promete desenvolver uma série de ações, após a recolha de subsídios junto das autoridades que lidam com estas problemáticas, para que a ação desta comissão seja mais produtiva e positiva possível, mediante procura de parcerias e mais-valia nesta luta.

Estes contactos da Comissão Especializada de Educação, Cultura, Saúde, Juventude, Desporto e Questões Sociais da Assembleia Nacional iniciaram-se esta terça-feira com uma deslocação à Procuradoria-Geral da República e terminaram na sexta-feira 23 com uma reunião com a ONU Mulheres em Cabo Verde.

 

O Procurador-Geral da República, Dr. Óscar Silva Tavares, e o Provedor de Justiça, Eng.º António do Espírito Santo Fonseca procederam na sexta-feira, 09 de fevereiro, à assinatura de um protocolo, acto este que decorreu no edifício da Procuradoria-Geral da República, na cidade da Praia, e contou com a presença do Procurador-Geral Adjunto, Dr. Luís José Tavares Landim e da Provedora- Adjunta, Dr.ª Vera Patrícia Andrade F. Querido.

Aquele documento sistematiza a cooperação entre as partes já prevista em Lei e visa desenvolver ações que contribuem para o reforço de ambas as instituições.

Informação, documentação e formação, bem como a realização de ações inspectivas e formulação de recomendações legislativas são algumas das matérias tratadas no Protocolo.

A empresa Águas de Santiago decidiu, e deu conhecimento à ARE, que vai deixar de cobrar a taxa de saneamento aos cidadãos cuja moradia não esteja ligada à rede pública de esgotos, pelo que as famílias que se encontrarem nesta situação deverão comunicar este facto à AdS. Trata-se de uma decisão tomada na sequência da queixa apresentada por um cidadão ao Provedor de Justiça.

A Direcção Nacional de Receitas do Estado (DNRE) decidiu adotar e acatar a interpretação do Provedor de Justiça sobre a Lei de Bases do IUR (Imposto Único sobre o Rendimento) e do seu Regulamento, segundo a qual a pensão de sobrevivência não faz parte do rendimento tributável e respectivo cálculo. Agindo em conformidade, aquela Direcção Nacional vai tomar as providências administrativas e técnicas com vista à operacionalização da posição que acaba de assumir.

Esta alteração surge em decorrência do diálogo entre Provedoria de Justiça e a DNRE suscitado pela queixa apresentada por uma cidadã.

O Centro de Pesquisa dos Ombudsman Africanos - AORC iniciou em 2013, uma análise comparativa dos sistemas jurídicos que regulam os Provedores de Justiça de países africanos. Este resumo provisório sobre as "Boas Práticas dos Ombudsman" baseia-se nos dados referentes a oito países, estando em curso uma análise mais abrangente que envolve mais de 40 instituições de Provedores de Justiça.
Como parte das suas recomendações, este estudo desenvolveu um conjunto de diretrizes de boas práticas para a Instituição do Provedor em África, que são apresentadas neste documento. O objetivo é fornecer informação acerca da construção de fortes Instituições do Provedor a académicos, investigadores e analistas políticos que trabalham em áreas como a boa governação e a responsabilização; a cidadãos que querem responsabilizar os seus governos; e a decisores políticos que querem desenvolver políticas públicas.