República de Cabo Verde

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Recomendações Legislativas

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Recomendação nº 4-2018 - Lista de Doenças Profissionais
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Sugestao Legislativa - para clarificacao de artigo do Codigo Eleitoral
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Sugestao Legislativa n1 e 2 - 2015 - Enquadramento do Provedor de Justica
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Sugestao Legislativa n3 - 2016 - Atualizacao Decreto Lei n 251 - 71 - Normas Registos Criminal e Cadastral
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Sugestao Legislativa N 4 - 2016 Clausulas Contratuais Gerais
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Recomendação Legislativa nº 1-2018 - Designação Licenciaturas Provimento dos Agentes da Segurança Prisional
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Recomendação Legislativa nº 2-2018- Condição de Atribuição de suplementos a Funcionários Publicos
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Recomendação nº 3-2018 - Abono de Desempenho
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