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República de Cabo Verde
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Recomendações do Provedor
Recomendação nº2 – 2014 – Zona de Estacionamento Duração Limitada
Recomendação nº 11-2019 – Regime de disponibilidade, venda e consumo de bebidas alcoólicas
Recomendação nº1 – 2017 – Ministerio de Justiça
Recomendação nº 1-2020 – Fixação de Emolumentos para a Comissão de Avaliação e Negociação
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